BRASÍLIA – Um parecer técnico emitido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputadas condena a limitação do bloqueio de despesas do Orçamento de 2024 com base no piso de crescimento dos gastos previsto novo arcabouço fiscal, como quer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Os consultores afirmam, em nota técnica, que a interpretação dada pelo governo para limitar a contingenciamento(bloqueio preventivo) dos gastos subverte a lógica da lei que criou a nova regra fiscal, sancionada há três meses. No entendimento dos consultores da Câmara, o limite máximo de bloqueio para 2024 é R$ 56,5 bilhões.
Haddad, no entanto, defende um limite menor, em torno de R$ 23 bilhões. O ministro já disse que a regra de contingenciamento prevista no arcabouço, de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos), não pode se sobrepor à garantia do piso de crescimento das despesas, de 0,6% acima da inflação.
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Pelo arcabouço, as despesas podem aumentar de 0,6% até 2,5% de um ano para outro. Uma emenda do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), foi apresentada ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para garantir um bloqueio menor.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), porém, já antecipou ao Estadão que não vai acatar a emenda por trazer insegurança jurídica – já que, na sua avaliação, seria preciso mudar o arcabouço.
Um dos autores do pedido de informações aos consultores, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) disse ao Estadão que é altamente temerário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva seguir essa interpretação.
Na sua avaliação, Lula e Haddad poderão ser responsabilizados criminalmente se fizerem um contingenciamento menor do que o previsto no arcabouço fiscal. O relator do projeto do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), também pediu o parecer técnico.
“Coloca um risco de crime fiscal sobre o presidente Lula. Causa espanto! É muito perigoso. É infração à lei”, ressalta Pedro Paulo, que é vice-líder do governo na Câmara. “Ministro, Haddad não faça isso”, alerta.
O deputado fluminense diz que recomenda a Lula e Haddad seguirem a regra fiscal e cortarem gastos. “A minha recomendação é seguir a regra, começar a controlar a despesa e entender que não cabe tudo (para aumentar as despesas)”, alerta. “A receita não está performando. Tem que aceitar, não tem jeito: a economia está desacelerando”, diz.
O deputado do PSD destaca que a nota técnica dos consultores da Câmara aponta que o limite de contingenciamento e o piso de variação das despesas são regras distintas e que não estão interligadas. “Uma está falando de controle financeiro e outra, de controle orçamentário”, diz.
Para ele, se quiser mesmo a mudança para diminuir o contingenciamento, o governo tem de propor uma mudança no arcabouço fiscal. “Mas não concordo com a mudança”, pondera
Para o deputado Pedro Paulo, o estudo reforça que o governo deve abandonar essa ideia. No parecer, os técnicos afirmam que a lei do arcabouço “consagra” a coexistência de duas regras fiscais distintas: a meta de resultado primário (diferença entre receita e despesa primária, menos gastos com juros) e a regra de limite de despesa.
“Ambas têm propósito e objeto próprios, aplicáveis em momentos, situações e com metodologias diversas. Para obtenção da meta primária durante a execução, o instrumento principal é o contingenciamento de despesas discricionárias, o que representa apenas parte do universo abarcado pela regra do teto das despesas primárias limitadas pelo teto”, diz o parecer.
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