BRASÍLIA - O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, rebate as críticas de que o modelo de tributação dos planos de saúde, previsto na regulamentação enviada ao Congresso, poderá levar a um aumento de preço.
Em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, o economista diz que o custo desses serviços pode até mesmo cair, porque as empresas do setor serão beneficiadas pela possibilidade de recuperação de créditos com despesas administrativas, o que hoje não ocorre. Dentre essas despesas, ele cita advogado, contador e aluguel.
Isso se deve ao fato de a nova tributação ser baseada em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ou seja, cada etapa da produção pagará o tributo sobre o valor que adicionou à mercadoria ou serviço, descontando os impostos recolhidos nas fases anteriores. Com isso, haverá o potencial de se reduzir os custos para as empresas que ofecerem os planos.
O problema, alega o setor, está em outro ponto: o fato de a regulamentação impedir que os empregadores aproveitem os créditos que serão gerados na aquisição de planos para os seus funcionários. Ou seja, as companhias que são clientes dos planos não poderão abater o IVA pago na etapa anterior da cadeia - o que pode desestimular a contratação do produto como benefício aos funcionários.
O ato de contratar planos de saúde aos trabalhadores foi classificado como um salário indireto do empregado e, portanto, uma despesa que não é passível de aproveitamento de crédito.
“Conceitualmente, está correto toda forma de salário indireto ser tributada, porque é isonômico. Se o trabalhador está numa empresa que não tem plano de saúde e contrata diretamente, ou então é microempresário que tem uma empresa do Simples e contrata na pessoa física ou até mesmo para os seus funcionários, ele vai pagar o imposto e não vai ter crédito”, afirma Appy.
O secretário discorda da avaliação de que, dessa forma, haverá um aumento de custo na cadeia dos planos de saúde. “A gente está discutindo 2% do valor do plano, que é o que poderia dar direito a crédito para a empresa (empregadora) dentro do modelo que está sendo desenhado”, afirma o economista, ponderando que os reajustes anuais desse serviço têm sido muito mais significativos do que esse porcentual.
Em 2024, por exemplo, os planos terão reajuste de dois dígitos pelo terceiro ano seguido.
“O plano vai recuperar créditos de todas as despesas administrativas dele. Hoje, não recupera nada, zero. Todo o gasto do plano de saúde com advogado, contador, aluguel, tudo isso vai dar crédito para ele, e hoje não dá. Então, é bem possível que o novo modelo resulte em uma tributação menor do que tem hoje dos planos de saúde”, argumenta.
“É bem provável que, com a reforma tributária, o custo do plano de saúde reduza, e não aumente”, acrescenta o secretário, ao ressaltar que hoje esse setor já é tributado pelo PIS/Cofins (tributos federais) e pelo ISS (municipal).
Além disso, os planos de saúde contarão com alíquota reduzida em 60% na comparação com a cobrança padrão do IVA, por serem enquadrados em um regime específico da reforma. A base de cálculo para a cobrança do imposto será o que é chamado de margem: a diferença entre a receita obtida com mensalidades dos usuários e os gastos com a cobertura do plano.
Cesta básica
Um ponto de divergência entre Fazenda, parlamentares e alguns setores, como o agronegócio e supermercados, é o aumento ou não do rol de produtos com alíquota zero ou reduzida na cesta básica.
“Quando você reduz a tributação, não necessariamente isso vai virar preço menor para quem está consumindo. Isso pode virar uma margem maior para quem está no meio da cadeia relativamente à situação em que você tributa”, afirma Appy, que defende o sistema de cashback por dar a garantia de que o imposto pago será devolvido às famílias que efetuaram esse pagamento.
Sobre a inclusão da carne na alíquota zero, Appy reiterou que, pela proposta da Fazenda, não entrará. “Nossa proposta foi manter fora por várias razões. Um ponto óbvio é o efeito que isso tem sobre a alíquota padrão, de elevação de 0,6 ponto porcentual. Outro ponto é que já está havendo uma redução da tributação da carne na média do País. O tema será discutido no Congresso, mas tem um custo para o resto da economia”, defendeu.
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