BRASÍLIA – O governo Bolsonaro propôs, em 2021, uma mudança na forma de pagamento dos precatórios (dívidas judiciais da União) por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, que ficou conhecida com a PEC do Calote.
A PEC foi proposta pelo governo para enfrentar o que o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou de “meteoro” que ia colidir contra as contas públicas. Uma fatura de R$ 89 bilhões que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tinha apresentado de precatórios – sentenças judiciais já transitadas em julgado que o governo perdeu.
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Ou seja: uma dívida líquida e certa que o governo teria de pagar em 2022, justamente em ano eleitoral, em que Bolsonaro buscava a reeleição. O governo também queria o Auxílio Brasil (o atual Bolsa Família) de R$ 400 para os beneficiários do programa.
O custo do Auxílio não cabia no Orçamento de 2022. O valor acabou subindo para R$ 600, ampliando a fatura de despesas. A conta dos precatórios chegou salgada, mas o governo também acabou ampliando o espaço na PEC para outros gastos, muito além do aumento do Auxílio Brasil.
A PEC furava o teto de gastos e custou a Guedes a perda de dois dos seus principais secretários: Bruno Funchal (de Orçamento e Tesouro) e Jeferson Bitencourt (Tesouro) – movimento que ficou conhecido como a “debandada” da equipe econÔmica.
A PEC do Calote adiou o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões de precatórios, mudou a correção do teto de gastos e abriu um espaço total de R$ 92 bilhões para novas despesas no ano eleitoral. Bolsonaro não ganhou a eleição, mas ficou o custo da PEC nos juros pagos pelo Tesouro para rolar sua dívida com a venda de títulos públicos. Em um ano, segundo o governo, o aumento de gastos por conta do aumento do risco fiscal, foi de R$ 130 bilhões.
A PEC estabeleceu um teto anual para o pagamento com precatórios. Sendo assim, o valor excedente vai se acumulando. O limite fixado na emenda tem vigência até 2026. Por isso, a previsão é de que, em 2027, o governo seja obrigado a pagar todo o valor que extrapolou os limites anuais e ficou acumulado desde 2022.
