SALVADOR - Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “coisa julgada”, deputados federais se mobilizaram no Congresso para criar projetos de lei que beneficiem as empresas afetadas por essa decisão.
Até agora, ao menos quatro propostas foram apresentadas. Dentre os benefícios estão o pagamento da dívida tributária em até 20 anos, possível desconto de 100% da multa e juros e até uma espécie de modulação, o que não foi feito pelo Supremo.
No último dia 8 de fevereiro, o STF decidiu pela quebra automática da validade de sentenças tributárias a favor do contribuinte caso a Corte mude de entendimento e declare o imposto constitucional tempos depois. Na prática, o Supremo autoriza a cobrança de tributos - inclusive retroativa - mesmo de contribuintes que eram isentos por decisão judicial.
O projeto de lei (PL) 512/2023 é o mais detalhista dos citados. De autoria de três deputados do partido Novo - Gilson Marques (SC), Adriana Ventura (SP) e Marcel van Hattem (RS), ele cria o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada (PERT-Fim) junto à Receita Federal.
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O projeto estabelece seis modalidades de pagamento da dívida. Ela pode ser parcelada em até 240 vezes, com redução de 50% nas multas e juros, ou ser paga à vista, com isenção das multas e juros. A multa é de, no mínimo 75% do valor da dívida e os juros são baseados na taxa Selic, que está hoje em 13,75%.
Poderiam aderir ao PERT-Fim pessoas físicas e jurídicas afetadas pelo julgamento do STF, mesmo as que estiverem em recuperação judicial, de acordo com o projeto. Em todas as modalidades não haveria o pagamento de honorários advocatícios. As empresas poderiam também usar precatórios para compensar o valor remanescente após os descontos.
Na justificativa, os deputados argumentaram que o Supremo violou dois princípios da Constituição Federal, o da imutabilidade da coisa julgada e o da segurança jurídica. Segundo eles, “fazem-se necessárias medidas de emergência para socorrer os bons pagadores de tributos”, que “foram comprovadamente prejudicados e enfrentarão crise de liquidez, com consequente impacto nos seus capitais de giro, tendo em vista a surpresa de que passam a dever tributos às quais já tinham ganho o direito de não pagá-los”.
A ideia do projeto de lei complementar (PLP) 26/2023 é parecida. De autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ele permite parcelamento em 12 vezes com isenção de juros. O número de parcelas pode ser de até 84.
Ação rescisória
Outro projeto é o 580/2023, dos mesmos autores do partido Novo. A proposta quer que a quebra da coisa julgada não se dê de forma automática pelo julgamento do STF e sim por uma ação rescisória, que decida por exigir a cobrança do tributo. O prazo para a entrada na Justiça deste tipo de ação é de até dois anos após o trânsito em julgado do processo.
Segundo o deputado Marcel van Hattem, a motivação para o encaminhamento dos textos foi por “uma demanda generalizada por mais segurança jurídica”.
Já o PL 508/2023 limita os efeitos da decisão do Supremo. Pelo texto, ainda seriam válidas as decisões transitadas em julgado proferidas até 10 de fevereiro que beneficiam os contribuintes. A autoria também é do deputado Pedro Paulo.
Na visão do advogado tributarista Paulo Leite, responsável pelo contencioso tributário do Stocche Forbes Advogados, esse projeto pode ter sua constitucionalidade questionada, por ir de encontro à decisão do Supremo. “É como se fosse passar por cima do STF”, diz.
Para Leite, a apresentação desses projetos logo após o julgamento demonstra um “descontentamento não só dos contribuintes”. “A mensagem que o Congresso quer passar é também essa função extrafiscal. Isso pode inclusive influenciar os ministros em eventuais embargos de declaração”, afirma. “Se demorar muito para publicar o acórdão, pode ser que esses projetos andem mais rápido.”
Congresso X STF
O advogado tributarista Hendrick Pinheiro, membro da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, explica não haver contradição na coexistência da decisão do Supremo e dos projetos de lei, se aprovados.
“A decisão do Supremo não diz que é preciso pagar a dívida com multa e juros, isso cabe à Receita aplicar. O que o Congresso pretende criar é a exclusão de multa e juros, uma espécie de anistia anômala. Não vejo conflito com a decisão”, afirma.
Os diretórios do PSD no Rio de Janeiro e de Brasília foram procurados, mas não responderam, assim como os deputados Gilson Marques, Adriana Ventura e Pedro Paulo.
