BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira, 26, o decreto que altera o regime de metas de inflação, de apuração de ano-calendário para o regime contínuo. O novo sistema entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, com centro do alvo e o intervalo de tolerância definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A medida é confirmada um ano depois de ter sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A nova sistemática prevê que o cumprimento da meta seja apurado com base na inflação acumulada em 12 meses em um índice de inflação definido pelo CMN. Será considerado que a meta foi descumprida quando a taxa desviar-se por seis meses consecutivos do intervalo de tolerância.
O decreto estabelece ainda que “ao Banco Central do Brasil compete executar as políticas necessárias ao cumprimento da meta fixada”. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, a autoridade monetária terá de divulgar, até o último dia útil de cada trimestre civil, o novo Relatório de Política Monetária, que trará o desempenho da nova sistemática da meta, os resultados das decisões passadas de política monetária e a avaliação prospectiva da inflação.
“Sempre que ocorrer o descumprimento da meta, nos termos do disposto no art. 2º, o Banco Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento por meio de nota no Relatório de Política Monetária e carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda”, diz o decreto.
Esses documentos deverão conter a descrição detalhada das causas de descumprimento, as medidas necessárias para fazer a inflação retornar à meta e o prazo para que essas medidas cumpram efeito. O BC terá de divulgar uma nova carta e nota caso a inflação não retorne ao intervalo de tolerância no prazo previsto ou a autoridade monetária considere necessário atualizar as medidas ou o prazo esperado para a convergência.
O centro da meta e o intervalo de tolerância poderão ser alterados pelo CMN, com base em uma proposta do ministro da Fazenda, com antecedência de mínimo 36 meses para a sua aplicação.
A alteração do regime em vigor desde 1999 foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há exatamente um ano, após o CMN estabelecer a meta de 3,00% para 2026. No entanto, era necessária a publicação do decreto para formalizar a mudança. Caso contrário, o CMN precisaria definir nesta quarta-feira, 26, a meta anual para 2027.
No começo de junho, Haddad confirmou que o decreto da meta contínua seria conhecido até o fim deste mês. A informação havia sido adiantada ao Estadão/Broadcast pelo secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.
Mudança de nome
O Banco Central esclareceu, após a publicação do decreto, que o Relatório Trimestral de Inflação passará a se chamar Relatório de Política Monetária.
“Em linha com a prática internacional, o Relatório de Inflação passará a se chamar Relatório de Política Monetária. Sistemática de divulgação será a mesma do Relatório de Inflação”, diz informe compartilhado pela assessoria de imprensa da autoridade monetária.
O BC terá de divulgar, a partir de 2025, até o último dia útil de cada trimestre civil, o novo Relatório de Política Monetária, que trará o desempenho da nova sistemática da meta, os resultados das decisões passadas de política monetária e a avaliação prospectiva da inflação.
Até agora, a meta de inflação era válida para o ano-calendário. Ou seja, o que importava era que estivesse dentro da meta em 31 de dezembro, mesmo que ficasse fora durante todo o ano. A partir de 2025, quando o Banco Central terá um novo presidente, essa meta passará a ser contínua, como já ocorre na maioria dos países que adotam o sistema de metas de inflação. Isso significa que o BC terá de olhar permanentemente para a meta, e não apenas para o resultado no fim do ano.
Para os especialistas, a mudança para a meta contínua pode ajudar o Banco Central a administrar choques inflacionários. Entre março de 2021 e agosto de 2022, por exemplo, o Copom elevou os juros de 2% ao ano para o atual patamar de 13,75% ao ano para tentar combater o aumento da inflação em função dos choques provocados pela pandemia. “Essa mudança ajuda a ter uma volatilidade menor na taxa de juros, porque o BC passa a olhar sempre para um horizonte constante. Não precisa fazer movimentos fortes”, afirma Rafaela Vitória, economista-chefe do banco do Inter.
Outro ponto destacado é o de que o novo regime reduz o risco de “populismo econômico”. Para deixar a inflação nos limites estabelecidos pela meta no fim do ano, muitos governantes optavam por segurar tarifas de transporte público, preços de combustíveis e de energia elétrica.
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