BRASÍLIA – O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do governo na Câmara, protocolou nesta quinta-feira, 16, um projeto de lei alternativo de novo arcabouço fiscal, no momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, faz as últimas conversas antes de tornar pública a proposta do governo Lula. A intenção, de acordo com o deputado, é oferecer uma “contribuição antecipada” à discussão sobre a mudança na âncora fiscal do País.
O texto apresentado pelo parlamentar permite que as despesas cresçam acima da inflação se a dívida estiver em nível considerado sustentável. O Congresso se articula desde dezembro para se antecipar à equipe econômica no debate sobre a substituição do atual teto de gastos – regra que limita o crescimento dos gastos à variação da inflação.
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“A opção pela dívida pública como variável de referência que norteará a política fiscal não impede, obviamente, sua integração com as regras que limitam despesas ou que requerem resultado fiscal, desde que devidamente coordenadas”, diz Pedro Paulo, ex-secretário de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro. O deputado propõe que a nova regra entre em vigor a partir de 2024.
A proposta de Pedro Paulo usa como referência a Dívida Líquida do Governo Geral (DLGG). Se esse indicador estiver em até 50% do Produto Interno Bruto (PIB), as despesas públicas poderão crescer pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 1,5% ou da média do PIB nos três anos anteriores, o que for maior. “Pretende-se com isso preservar o caráter anticíclico da regra fiscal e incentivar a gestão equilibrada das contas públicas”, afirma o deputado.
Se a DLGG estiver entre 50% e 60% do PIB, o crescimento das despesas do governo seria o valor do IPCA mais 1%, caso tenha havido superávit primário no ano anterior, ou mais 0,5% caso tenha havido déficit primário nas contas públicas. Já no cenário em que a dívida líquida estiver acima de 60% do PIB, os gastos só poderão crescer pela inflação.
“As faixas da DLGG funcionam como gatilhos de acionamento das medidas de ajuste concebidas para retomar a trajetória sustentável da dívida. Não se trata, portanto, de fixar limite para a dívida, mas sim um referencial com níveis que acionem medidas escalonadas de contenção de despesas e de preservação ou recuperação de receitas”, diz o texto do projeto de lei.
A proposta de Pedro Paulo mantém o uso de crédito extraordinário como uma “válvula de escape” para o governo ampliar gastos em situações de calamidade pública ou de emergência social e econômica. Também propõe que, em caso de recessão, com queda do PIB por três trimestres consecutivos anteriores à elaboração do Orçamento, os limites de gastos possam ser corrigidos pela média do crescimento dos dois exercícios financeiros anteriores, independentemente do nível da dívida.
A proposta do governo
Na noite desta quarta-feira, 15, Haddad apresentou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as linhas gerais da proposta de arcabouço elaborada pela equipe da Fazenda. A regra fiscal também já foi levada à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e ao vice-presidente Geraldo Alckmin e deve ser discutida nesta sexta-feira, 17, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os detalhes ainda não são públicos.
Na semana passada, Haddad disse que o novo arcabouço fiscal não será uma regra com base na dívida pública. “A dívida é uma variável muito importante, você tem de acompanhar. Mas, meta de dívida causaria constrangimento. Ao invés de harmonizar fiscal e monetária, causaria mais confusão”, disse em entrevista à CNN.
A PEC da Transição, aprovada no final do ano passado, estabeleceu que o governo enviasse ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar o regime fiscal do País até agosto, mas Haddad preferiu antecipar o anúncio em meio à pressão do Congresso e do mercado financeiro. Para se aprovar um projeto de lei complementar são necessários 257 votos na Câmara, mas Lira já afirmou que o arcabouço só irá a plenário quando tiver apoio para uma mudança constitucional, que exige 308 votos.
