O prazo dado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução de consenso para a prorrogação da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores econômicos que mais empregam vence nesta quarta-feira, 11. Mas a votação da proposta na Câmara dos Deputados travou na terça-feira, 10, por conta de um questionamento do Banco Central sobre uma das fontes de recursos apontada como compensação de receita para a manutenção da desoneração: o uso de dinheiro “esquecido” pelos correntistas nos bancos.
Caso a Câmara não aprove o projeto de lei — que já foi aprovado no Senado — até o final desta quarta-feira, voltará a valer a decisão tomada pelo ministro do STF Cristiano Zanin em abril, que determinou a retomada da reoneração da folha.
A possibilidade de a prorrogação da desoneração não ser aprovada preocupa os setores econômicos envolvidos na medida. Esses 17 setores empregam cerca de 9,3 milhões de pessoas. Um cálculo da União Geral dos Trabalhadores (UGT) aponta para a possibilidade de perda de mais de 1 milhão de empregos no País se a desoneração não for mantida.
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Construção civil
“O setor está preocupado com o desenrolar da questão. Há uma decisão judicial que estabelece um prazo para ser cumprido e que, uma vez esgotado, já se onera as empresas em 20% da folha de pagamento — um impacto muito significativo”, diz Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). “Entendemos que a solução já está entabulada, com os critérios de transição definidos, e precisa ser implementada, independentemente da questão fiscal, para que as empresas tenham previsibilidade e segurança em suas operações.”
Indústria calçadista
O setor calçadista também mostrou temor com a questão. “A desoneração da folha de pagamentos é essencial não somente para o setor calçadista, mas para todos os 17 setores que mais empregam na indústria seguirem gerando empregos no Brasil”, disse Haroldo Ferreira, presidente executivo da Abicalçados. “Sobre o projeto, já foi amplamente discutido com o Congresso Nacional, já sendo aprovado em 2023. Depois de uma longa tratativa com o governo federal, logramos um acordo importante que, embora não seja o ideal, pois garante a desoneração integral somente em 2024, é uma conquista que, ao menos, dá segurança jurídica para a atividade. Estamos confiantes que o acordado será aprovado na Câmara dos Deputados no prazo de hoje (quarta-feira, 11). Caso não seja, teremos mais alguns capítulos que trarão ainda mais insegurança.”
Tecnologia da informação
Para a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), que representa um dos setores afetados, há também um potencial de impacto forte na renda dos trabalhadores. “Ao analisar os dados do mercado de trabalho e comparar os empregos e remunerações dos 17 setores desonerados com os demais, conclui-se que os setores desonerados possuem salários, em média, mais elevados, com um crescimento maior de empregos formais registrado entre 2019 e 2024″, diz a associação, em nota. “Consequentemente, os impactos na renda e no emprego da política da desoneração são capazes de aumentar a arrecadação.”
De acordo com a Brasscom, “há ciência de que uma extinção imediata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com a reoneração da folha de pagamentos teria um impacto desastroso no mercado de trabalho desses setores, que empregam diretamente mais de 9 milhões de trabalhadores. Adicionalmente, prejudicaria as empresas e seus investimentos e provocaria elevação de preços de importantes produtos e serviços, impactando a inflação.”
O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd), por sua vez, diz seguir confiante que o parlamento encontrará uma solução equilibrada para o custeio do projeto de substituição tributária para as empresas com maior contratação de mão de obra. “Uma solução que não deve onerar mais os trabalhadores e nem os setores efetivamente produtivos.”
Empresas de software
Rodolfo Fücher, presidente do conselho da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), lembra que o setor de tecnologia é de mão de obra intensiva e de alto custo, com especialização muito alta. “Esses profissionais custam muito caro. Sem a desoneração, a folha de pagamentos sobe muito e cria um problema de competição dessas empresas. Para cada US$ 1 que pagamos para um funcionário, vamos precisar pagar mais US$ 1 em encargos. Quando se olha para a América do Sul, é cerca de US$ 0,30″, diz.
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Para ele, isso também vai acabar afetando o preço na ponta. “Ou seja, para se consumir tecnologia, vai encarecer e reduzir o consumo no País, e se perde a competitividade das empresas e do próprio País”, afirma. “Na China, acontece o oposto. O governo decidiu investir em ciência e tecnologia, e então se paga 6% de imposto para se adquirir qualquer produto de tecnologia.”
Telesserviços
“É fundamental a aprovação do projeto de lei na Câmara para eliminar riscos jurídicos e financeiros graves para a competitividade e manutenção das operações das empresas dos 17 setores mais intensivos em mão de obra, especialmente do nosso setor de Telesserviços, que emprega hoje cerca de 1,4 milhão de trabalhadores, incluindo jovens em seu primeiro emprego, mulheres e negros”, diz Gustavo Faria, vice-presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT).
“Para se entender a dimensão do impacto da reoneração, no call center, uma majoração imediata pode resultar em aumento de mais de 200% sobre a carga tributária. Dada a baixa elasticidade do orçamento das contratantes de serviços, o efeito concreto e irremediável será o de demissões em massa, assim como impacto sobre a qualidade do atendimento aos consumidores”, afirma Faria. “Nesse sentido, o setor confia no acordo firmado entre Executivo e Legislativo e tem expectativa que o mesmo seja aprovado, ainda que seja necessário mais tempo para o trâmite no Congresso e sanção pelo Presidente da República.”
Indústria têxtil
“Sobre essa questão da desoneração da folha, clama aos céus que nós estamos tratando disso no Congresso Nacional desde março de 2023, isso foi concluído no final de 2024, houve veto, houve derrubada de veto, houve MP, houve projeto de lei com urgência, enfim, nós estamos quase chegando ao final do ano sem uma solução para uma questão que é absolutamente fundamental para a competitividade desses setores”, diz o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. “É óbvio que o que nós queremos é uma agenda de redução do custo do trabalho formal para todos, e acho que isso que nós devemos debruçar, então logo encerremos esse capítulo, porque no Brasil o emprego formal custa caro, nós temos mais de R$ 40 milhões de pessoas da informalidade, o que é muito ruim para todos.”
Pimental lembra que o projeto significa redução do alto custo do trabalho no Brasil. “Então a nossa expectativa é que se vote hoje e se encerre um capítulo para que a gente possa ter tranquilidade para trabalhar”, acrescenta. “A insegurança é a pior e a maior inimiga do investimento e da atividade produtiva. Nós estamos vivendo sob essa insegurança ao longo de todo esse ano, desde que tivemos o problema do veto, no final do ano, com projetos e discussões que se arrastam até o presente momento.”
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam cerca de 9,3 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas no ano passado, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação era de que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumentou que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. Foi feito então um acordo para manter a desoneração em 2024, com a volta da cobrança, de forma gradual, a partir do próximo ano.
O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações de receitas para bancar a desoneração. Uma das medidas, agora questionada pelo Banco Central, é a que usa os recursos “esquecidos” por correntistas nos bancos.
Confira abaixo quais são os setores que estão na desoneração:
- Confecção e vestuário;
- Calçados;
- Construção Civil;
- Call center;
- Comunicação;
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Couro;
- Fabricação de veículos e carroçarias;
- Máquinas e equipamentos;
- Proteína animal;
- Têxtil
- TI (tecnologia da informação);
- TIC (tecnologia de comunicação);
- Projeto de circuitos integrados;
- Transporte metroferroviário de passageiros;
- Transporte rodoviário coletivo;
- Transporte rodoviário de cargas
