Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 24, o projeto de lei que prorroga, até dezembro de 2027, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O texto também incluiu um dispositivo que concede uma redução na alíquota previdenciária para prefeituras de cidades de até 142 mil habitantes.
Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano.
Por um entendimento firmado entre os senadores, o projeto seguirá para votação em plenário, onde parlamentares pretendem aprovar uma mudança para ampliar a desoneração também para empresas do setor de transporte rodoviário.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou adiar a votação por ao menos mais uma semana após o relator do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), ter indicado que incluiria já na CAE o benefício às empresas do transporte rodoviário. Coronel, então, recuou e fez um acordo com os demais parlamentares para que o tema fosse alvo de votação separada no plenário da Casa.
O relator decidiu manter em seu texto o dispositivo que desonera a folha de pagamentos de prefeituras de até 142 mil habitantes. Caso o texto seja sancionado, esses municípios passarão a recolher 8% de alíquota previdenciária dos servidores municipais, e não 20%, como prevê a regra atual.
Na votação anterior do projeto na Câmara dos Deputados, essa desoneração havia sido ampliada para todas as prefeituras, independente do porte, com implementação de forma escalonada. Mas esse trecho foi retirado no Senado.
A desoneração para os municípios é o trecho mais polêmico do projeto e o que ensejará maior discussão no governo. Há uma ala do governo que defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o dispositivo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem que a discussão sobre a desoneração dos municípios não é de mérito, mas “jurídica”. A principal discussão é se a redução da alíquota previdenciária seria constitucional ou não.
“Nosso problema não é nem de mérito, é jurídico. Temos um problema jurídico para resolver, vamos tentar”, disse Haddad.
O impacto fiscal da medida, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), é de cerca de R$ 11 bilhões ao ano.
