BRASÍLIA - A equipe econômica diz que o nível de economia fiscal com o pacote de contenção de gastos está mantido, sem desidratação, mesmo após os ajustes realizados pela Câmara. Em entrevista ao Estadão/Broadcast sobre a aprovação das medidas pelos deputados, concluída na noite desta quinta-feira, 19, o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, explicou o que leva a pasta a confiar que haverá uma economia de R$ 70 bilhões em 2025 e 2026. Para ele, o processo legislativo foi como um “voto de confiança” do Congresso no plano do governo.
Na Câmara, entre as principais mudanças, os deputados não toparam alterar a correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), retiraram do pacote algumas restrições para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e reduziram o porcentual de uso do Fundeb para educação integral. As medidas agora passam pela análise do Senado.
“Quando anunciamos, havia previsão de economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos. Vamos ficar em torno de R$ 70 bilhões. Fizemos discussão na Câmara, e o pacote não desidratou”, afirmou Durigan.
Sobre o BPC — o item que demandou mais negociação —, Durigan diz que está mantida a previsão de economia anual de R$ 2 bilhões. Primeiro porque, segundo ele, essa estimativa era “superconservadora”. Em segundo lugar, argumenta o secretário, uma das definições mais importantes para combater a judicialização na concessão do benefício está integrada no texto: para receber o benefício, o grau de deficiência deve ser “moderado ou grave”, nos termos do regulamento.
“Não mexemos no conceito de pessoa com deficiência, o critério para que a pessoa com deficiência tenha acesso ao BPC é que precisa ser colocado”, disse o número 2 de Fernando Haddad, para quem esse critério é “fundamental” e guiou toda a discussão do governo no Congresso. “Um terço do BPC é fruto de decisão judicial. E essa concessão judicial não tem nenhum parâmetro hoje”, afirmou.
Como fica o Fundeb
No caso do Fundeb, a PEC aprovada pela Câmara estabeleceu que, em 2025, até 10% — e não 20% como proposto — de complementação da União ao fundo poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral. Mesmo assim, o governo mantém a projeção de economia de quase R$ 5 bilhões no próximo ano.
Segundo Durigan, durante as discussões, foi entendido que os 10% de complementação já correspondem a parcela que o Ministério da Educação dispõe para essa finalidade. “A bancada da educação nos disse e entendemos que os 10% já são suficientes para fazer a economia”, relatou o secretário.
A partir de 2026, a União seguirá sem prever orçamento para o MEC nesta área, e a pasta terá de coordenar a política sem nova fonte de financiamento, mas contando com o Fundeb. Com esse espaço aberto, o governo vai colocar o programa Pé-de-Meia dentro da peça orçamentária a partir de 2025. “O Pé-de-Meia vai ficar orçado”, disse Durigan.
O secretário executivo da Fazenda reconheceu que o governo perdeu na discussão sobre o ajuste no FCDF, que em dois anos geraria economia de R$ 2,3 bilhões à União. Além disso, a equipe não conseguiu garantir desde já o R$ 1 bilhão projetado com as mudanças nas regras da previdência militar, que ainda serão votadas, mas não neste ano. São pouco mais de R$ 3 bilhões, por sua vez, praticamente compensados com uma economia maior a partir da nova regra do salário mínimo, argumentou Durigan.
Como já havia mostrado o Estadão/Broadcast, a revisão do PIB de 2023 aumentou para R$ 15 bilhões a projeção de economia de gastos que será gerada pela nova norma entre 2025 e 2026. Quando a alta do PIB ainda era de 2,9% - foi revisada para 3,2% após a apresentação do pacote -, o governo esperava poupar nos próximos dois anos R$ 11,9 bilhões com a medida.
‘Não resolve tudo, mas é passo fundamental’
Durigan classificou o andamento do pacote fiscal no Congresso como um “passo fundamental” para a evolução da seara fiscal no País, reconhecendo, por sua vez, que a discussão não se encerra.
“Não pode ser (o fim da discussão). Isso resolve a questão fiscal? Não, mas é um passo fundamental. Temos uma estratégia consistente. Queremos, de maneira equilibrada, arrumar o fiscal do País. E nós estamos fazendo isso com toda a sensibilidade política, com toda a articulação”, disse Durigan ao Broadcast. O pacote fiscal avançou com a aprovação da Câmara e agora está sendo analisado pelo Senado.
Sobre a crítica dos investidores de que as iniciativas são insuficientes para endereçar o fiscal e a dívida pública, Durigan disse entender o “tempo do mercado”, mas ponderou que o governo todo está fazendo “o possível” dentro do contexto político. “Temos um tempo humano, um tempo da política e eu respeito e entendo o tempo do mercado. Agora, o que nós estamos fazendo é todo o possível”, respondeu.
‘O arcabouço fiscal não está mais sob dúvida’
Para o número 2 de Fernando Haddad, com a aprovação das medidas, o arcabouço fiscal não está mais sob dúvida, embora reconheça que elas não endereçam todos os problemas. Sem um primeiro passo, argumentou, não seria possível dar o próximo.
“Eu não estou dizendo que isso resolve a dívida, não estou dizendo que isso resolve uma série de outras questões fiscais. Mas é um passo fundamental dado não só pela equipe econômica, mas pelo governo e pelo Congresso”, disse Durigan, para quem a equipe econômica precisará tomar medidas “durante todo o tempo que estiver” à frente da administração para equilibrar a política fiscal.
A avaliação do secretário é de que o pacote foi bem recebido pelo Congresso, uma vez que, na visão do governo, as medidas não foram desidratadas e garantirão a economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. “Não tivemos grandes embates de princípio com o Congresso. O Congresso concordou com a necessidade de fazer isso aqui agora, como o governo concordou, como o presidente concordou. E o Congresso agora está avançando para aprovar. O Congresso está votando agora, mantendo a nossa projeção de economia, de alguma maneira está dizendo que esse pacote é equilibrado”, afirmou.
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Sobre as mudanças promovidas pelos deputados na proposta para limitar os supersalários, Durigan argumentou que não há um impacto relevante do ponto de vista fiscal, e que o assunto foi introduzido pelo governo porque o debate é “moralmente correto”. “Não tem um impacto relevante do ponto de vista fiscal, mas tem um impacto de exemplo muito importante”, defendeu.
Além de ter enfraquecido a proposta do governo sobre o tema, a Câmara não aceitou um dispositivo que, na prática, daria liberdade para a equipe econômica congelar recursos de forma a chegar mais perto do centro da meta fiscal em se tratando de contingenciamento. “Foi a opção do Congresso, que viu um risco de invasão de competência. Não esperávamos economia com essa medida, mas ter mais capacidade de gestão fiscal”, explicou.
