O auditor fiscal e ex-secretário da Receita Federal Jorge Rachid disse ter dúvidas se a proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara - e que agora está no Senado - vai trazer soluções para resolver os problemas da complexidade do sistema tributário brasileiro e a alta taxa de litígio no País. Rachid fez essa afirmação ao participar hoje, 4, do “Café sem Filtro”, um evento mensal organizado pela FecomercioSP.
“Eu compartilho das preocupações aqui já colocadas, até porque já temos hoje diagnosticados todos estes problemas. O PIS/Cofins, o próprio ICMS, alguns poucos no ISS, e tudo isso poderia ser solucionado para efetivamente buscar maior simplificação e redução da litigiosidade”, disse o ex-secretário da Receita Federal.
Rachid disse que, na questão do PIS/Cofins, quando se começou a discutir a saída do regime cumulativo para o não cumulativo, surgiram diversas controvérsias administrativas e judiciais que duram até hoje. Isso, na avaliação dele, onera o contribuinte.
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“Isso acaba causando, em determinadas situações, concorrência desleal. Os grupos passam a apostar na ineficiência do Fisco, o que gera um efeito perverso no mundo dos negócios e na própria economia”, avaliou Rachid.
Ele disse também questionar a necessidade de se fazer a reforma via Emenda Constitucional. Para Rachid, seguramente, até 80% dos problemas tributários do Brasil seriam resolvidos por normas infraconstitucionais.
“Em patamar de lei ordinária, o PIS/Cofins, em patamar de lei complementar, o ICMS, regulando substituições tributárias, tratamentos e regimes especiais do próprio tributo. Enfim, isso é possível fazer por lei complementar”, disse.
Rachid também comentou sobre a convivência de dois sistemas tributários: o atual, que é cheio de problemas, e os novos problemas que vão surgir naturalmente no âmbito do novo sistema tributário. Por isso, de acordo com Rachid, a transição poderia ser feita num prazo mais curto.
“Uma mudança nas normas infraconstitucionais poderia acontecer num ano e entrar em vigor no próximo ano. Isso é diferente do que temos nesta proposta que está em discussão no Senado. Se aprovada neste ano, em 2024 e 2025 haveria a elaboração das leis complementares para entrar em vigor em 2026, numa alíquota teste no atual CBS, para esta alíquota ser concretizada em 2027, para depois ter a transição em 2029 para o IBS, para, finalmente, em 2033 ter a consolidação disso, se não houver adiamento”, criticou Rachid, para quem tudo isso vai onerar ainda mais as empresas.
Outra observação colocada por Rachid é que o Brasil caminha na contramão do mundo, onde quando se discute tributos o debate sempre se encaminha para a adoção de um imposto menos complexo que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Mais que isso, de acordo com o ex-secretário da Receita Federal, a reforma tributária como está vai acabar aumentando o volume da litigiosidade tributária.
