BRASÍLIA - O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reconheceu nesta quarta-feira, 28, que as eleições municipais de outubro podem comprometer a regulamentação da emenda constitucional promulgada no ano passado, mas disse ser “temerário” não cumprir o calendário de instituição do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) este ano. O deputado defende a necessidade de “racionalidade” por parte do governo no envio dos projetos de lei da regulamentação ao Congresso.
“Na minha última conversa com (ministro da Fazenda, Fernando) Haddad eu disse que tem que estruturar (a regulamentação) de uma forma que tenha o racional, da gente poder aprovar isso nas duas Casas sem que prejudique a implementação da reforma. Não dá para mandar de um formato que demore mais para enviar e quando chegar na Câmara já estamos no calendário eleitoral”, disse o relator durante evento promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), ao relembrar que março é o mês de janela eleitoral e que, de julho a outubro, a agenda estará limitada diante das disputas municipais.
Aguinaldo disse não conhecer ainda como serão divididos os projetos de lei a serem enviados pelo governo, mas reforçou que o IVA precisa ser instituído este ano. “Esse racional (por parte do governo) deve existir e vai pesar. (Devem ser enviados) Projetos que tenham essa visão para não comprometer até a transição da reforma”, avaliou o relator.
“Talvez o comitê gestor pudesse ficar para 2025, mas talvez os Estados não se sintam seguros em deixar para regulamentar depois, então é uma condução que está sendo feita pela Fazenda”, disse.
O governo instalou 19 grupos de trabalho para elaborar os anteprojetos da reforma tributária. As leis complementares vão definir, por exemplo, as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal; a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios; a composição da cesta básica nacional; e a implementação do Imposto Seletivo, criado para desestimular atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente.
A emenda constitucional promulgada pelo Congresso no ano passado estabeleceu ainda um prazo de 90 dias para que a reforma da renda seja apresentada e 180 dias no caso da lei complementar que regulamenta o imposto sobre consumo. Aguinaldo, no entanto, diz que, apesar do texto constitucional, ele defendeu junto a Haddad uma inversão nos prazos para que primeiro seja concluída a reforma de consumo e, posteriormente, seja discutida a reforma da renda.
Em relação aos trabalhos paralelos sobre a regulamentação que têm sido conduzidos por frentes parlamentares, Aguinaldo avaliou ser oi momento de o Congresso aguardar a atuação do Poder Executivo. “Como o governo respeitou o Parlamento na discussão da PEC, é hora de o Parlamento aguardar um pouco o que o governo está discutindo, para discutirmos com mais propriedade”, disse.
Representantes de 14 frentes parlamentares se uniram para organizar um grupo de trabalho que vai acompanhar paralelamente ao Poder Executivo as ações para a regulamentação complementar da reforma tributária aprovada no ano passado. A agenda, liderada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), consiste em reuniões mensais para debater os temas abordados pelos 19 grupos de trabalho do governo.
Leis complementares ‘autoaplicáveis’
Segundo Ribeiro, a emenda constitucional promulgada no ano passado já garante que as leis complementares sejam autoaplicáveis, ou seja, sem necessidade de regulamentações por parte da Receita Federal.
“A gente sempre defendeu que a proposta seja autoaplicável, que você tenha clareza disso, de forma simples, acho que isso a emenda constitucional já está garantindo”, disse.
Para ele, o foco do Parlamento deve ser buscar que a legislação seja autoaplicável para não depender de regulamentação, de resolução e instrução normativa. “Isso é a interpretação do que você legisla, você termina até desvirtuando o que o legislador quis dizer”, continuou.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) quer preparar um projeto de lei complementar autoaplicável, que será apresentado na Câmara, para dar continuidade à reforma tributária. Geralmente, as leis necessitam de regulamentações que ficam a cargo de órgãos supervisores e reguladores do governo.
Se uma lei autoaplicável for já detalhada no projeto, não há necessidade de a Receita discriminar o processo, cabendo ao órgão apenas detalhar a parte operacional dos procedimentos, já que as leis têm mais força do que regulamentação.
Segundo o diretor estratégico da FPE, João Hummel, o principal objetivo do grupo formado por várias frentes parlamentares será trabalhar em leis autoaplicáveis e bem definidas, na construção de textos que não deem margem para diferentes interpretações por parte da Receita Federal. Ele também quer garantir o protagonismo do Legislativo na condução da pauta.
“O empoderamento do Legislativo vai dificultar a imposição do Executivo. Temos a condição e a oportunidade de colaborar na qualidade do debate e qualificação dos parlamentares. Apresentar soluções concretas, propostas da sociedade civil. Ao mesmo tempo que o governo organiza sua proposta, vamos fazer a nossa aqui”, disse Hummel.
