Apesar da frustração de o Congresso não ter votado o projeto de lei 2703/2022, que estende até 2024 o incentivo para produção de energia própria, empresários do setor de geração distribuída ainda têm esperança de que a mudança possa ocorrer ainda este ano. A pressão é para que ação seja tomada permitindo a postergação da vigência das novas tarifas, seja ainda pelo Congresso ou até mesmo por meio de uma medida do novo governo.
O PL chegou a ser aprovado na Câmara, onde a proposta original que previa a postergação por um ano foi reduzida a seis meses. O texto chegou a entrar na pauta do Senado, mas não foi votado, em meio à pressão contrária por parte de várias entidades do setor elétrico e à força-tarefa dos parlamentares para a aprovação de outros temas mais relevantes para o País, como a PEC da Transição e o Orçamento.
Como o retorno do recesso parlamentar ocorrerá só em fevereiro e a mudança de regra está prevista para 7 de janeiro de 2023, não há mais perspectiva de aprovação do PL antes da data. Mas, segundo a vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Bárbara Rubim, o setor ainda trabalha com a possibilidade de que o Senado, na volta do recesso, aprove o PL 2703, com efeito retroativo, abarcando todos os consumidores que realizem solicitação de acesso perante as distribuidoras a partir da segunda semana de janeiro, o que configuraria a cobrança da nova tarifa.
De acordo com ela, também “existe a possibilidade de uma medida provisória no começo do novo governo, que seria capaz de postergar o inicio das novas regras em 120 dias”.
Novo governo
A declaração ocorre mesmo após integrantes do grupo técnico (GT) de Minas e Energia do governo de transição terem atuado para barrar a votação no Senado. O custo pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição que não é pago por quem tem os sistemas de geração distribuída é rateado entre os demais consumidores. Segundo cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o custo para tarifa dos consumidores com o PL chegaria a R$ 125 bilhões até 2045.
Procurados, membros do GT da transição para o setor disseram que o grupo encerrou as atividades e que o assunto será tratado pelo futuro ministro de Minas e Energia.
Quem deve ser indicado para o posto é o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Fontes do setor comentam que Silveira teria simpatia pela fonte solar e consideram que a nomeação seria positiva para o segmento. Procurado, o senador não retornou.
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Judicialização
Outra alternativa analisada pelo setor é a judicialização. Segundo Bárbara, possíveis ações judiciais têm sido avaliadas tanto pela Absolar como individualmente por empresas “para resguardar os direitos”.
Na semana passada, a Absolar afirmou ter enviado ofício à Aneel pedindo providências sobre dificuldades que estariam sendo criadas pelas distribuidoras de energia aos consumidores que tentam pedir acesso para os sistemas de GD. De acordo com a entidade, houve “uma piora considerável do nível de qualidade de serviço e atendimento” pelas empresas de distribuição.
A associação cita como exemplo indisponibilidade ou instabilidades nos sites da Cemig, Coelba, EDP e Energisa. A entidade pediu que a Aneel “tome as devidas providências” para evitar a judicialização”.
Consumidores e empreendedores que solicitarem conexão de projetos de geração distribuída após a primeira semana de janeiro de 2023 deverão se submeter à nova norma tarifária, sem incentivo. Mesmo assim, a perspectiva é que o setor continue crescendo.
Conforme estimativas da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), o setor deve dobrar em 2022, com acréscimo de cerca de 8 gigawatts (GW) em potência instalada, para 17 GW de capacidade. Se confirmada a projeção, o setor – que reúne projetos de diversas fontes, mas está amplamente concentrado em solar – já responderia pela quarta maior participação na matriz elétrica nacional, atrás só das hidrelétricas, termoelétricas e eólicas. “Segundo projeção da Aneel, as fontes renováveis vão adicionar mais 7 GW em 2022, considerando apenas as grandes usinas; então GD deve crescer mais que todas as renováveis juntas”, diz o presidente da ABGD, Guilherme Crispim. Ele acredita que em 2023 o setor repetirá, em volume, o desempenho de 2022, com mais 8 GW.
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