BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 27, que ninguém pretende rediscutir a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e que não há nenhuma iniciativa legislativa para prorrogar o benefício.
Ele assegurou que o acordo entre governo e Congresso será cumprido, ou seja, o programa será encerrado, já que o limite de R$ 15 bilhões foi usufruído pelas empresas, segundo as projeções da Receita Federal.
Haddad esclareceu que, a pedido dos parlamentares, a Receita fará uma auditoria para verificar se as estimativas do órgão foram confirmadas. Se o valor ficar aquém dos R$ 15 bilhões, o governo poderá verificar uma forma de compensação para chegar a esse patamar.
Ele reiterou, no entanto, que a equipe econômica entende que o valor deve superar o limite e, portanto, não haverá discussão.
”As empresas passam a recolher a partir de abril, ou seja, o Perse termina. Mas, se ao final do processo de auditagem dos dados, que deve acontecer no fim de maio, porventura as projeções da Receita não se confirmarem e faltar R$ 100, 200, 300 milhões para chegar aos R$ 15 bilhões, nós sentamos à mesa e vamos verificar a forma de que o valor dos R$ 15 bilhões seja atendido”, disse o ministro.
Ele explicou que as informações prestadas pelas empresas à Receita se referem até o mês de janeiro, mas as projeções já indicam que o valor chegará a R$ 16 bilhões até março. O ministro disse ainda que, para fins de cálculos, foram consideradas apenas as empresas habilitadas no programa. Os números foram apresentados aos parlamentares nesta semana em reunião entre Fazenda e Congresso.
O que é o Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), uma medida de incentivo fiscal, foi lançado pelo governo federal durante a pandemia de covid-19, na gestão de Jair Bolsonaro (hoje no PL), para auxiliar na recuperação econômica de empresas e profissionais da área de eventos. O programa foi criado em 2021, mas ainda está ativo no país.
Os incentivos fiscais são vantagens concedidas pelo governo às empresas por meio da isenção ou redução do pagamento de tributos. Ou seja, são programas que reduzem ou zeram a alíquota de determinados impostos federais, como PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a serem pagos por pessoas jurídicas no país.
Leia também
Conforme o Estadão mostrou na segunda-feira, 24, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo de 30 dias para que os ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde apresentem informações sobre “emendas Pix” destinadas ao setor de eventos e ao Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro considerou que as informações apresentadas anteriormente estão incompletas e pediu a complementação.
No caso das pastas do Turismo e da Fazenda, Dino quer saber, por exemplo, quantas das 1.219 “emendas Pix” cadastradas com a finalidade “Turismo” até 17 de março foram ou serão executadas por empresas contempladas pelo Perse.
O ministro também cobrou se há, entre essas empresas, alguma que tenha sido multada ou desclassificada pela Receita Federal. Como revelou o Estadão, as emendas “Pix” são modalidade criada pelo Congresso que impedia o rastreamento dos recursos e dificultava a fiscalização de sua aplicação.
“A importância da apresentação de informações objetivas, precisas e completas sobre os itens questionados é reforçada com a publicação do relatório de acompanhamento do Perse pelo Ministério da Fazenda em novembro de 2024. Tal relatório indica um total de 11.877 empresas habilitadas no Perse, entre janeiro e setembro de 2024, e um volume de isenção fiscal na ordem de R$ 11,3 bilhões”, ressaltou o ministro.
