BRASÍLIA - Associações de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prometem barrar no Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública.
Na visão de algumas entidades, o texto enviado na semana passada acaba com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos de fiscalização profissionais. Por isso, presidentes de órgãos de classe têm procurado apoio entre os parlamentares.
Assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC prevê que não poderão ser estabelecidos limites ao exercício de atividades profissionais nem ser obrigatória a inscrição em conselho profissional, salvo quando a ausência de regulação caracterize “risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.
“Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista”, diz trecho da proposta.
Atualmente, o Brasil tem mais de 900 ocupações reconhecidas, sendo que apenas 68 delas são regulamentadas por alguma instituição. Somando as entidades de abrangências nacionais e regionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) contabiliza cerca de 600 conselhos profissionais.
O texto não estabelece que profissões poderiam continuar tendo a obrigatoriedade de inscrição mantida. Hoje, a exigência de que profissões precisam de aval de entidades de classe é determinada por leis federais e vale para categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e músicos.
O Ministério da Economia argumenta que a PEC não muda em nada a estrutura atual dos conselhos profissionais e não tem o objetivo de impedir a continuação das suas atividades. Segundo o governo, o objetivo é deixar claro na Constituição que esses conselhos são entidades privadas, e não autarquias. Ou seja, constitucionalizar que o Estado não deverá se meter na regulamentação de qualquer profissão, mantendo a autorregulação para as atividades cujos conselhos estão previstos em leis.
De acordo com o governo, muitos funcionários desses conselhos têm recorrido à Justiça pedindo que essas instituições sejam reconhecidos como entidades públicas – com status de autarquias. Com isso, alegam que o corpo funcional teria estabilidade e não poderiam ser demitidos.
Por isso, a principal motivação do governo com a PEC é – em linha com a ideia de diminuir o tamanho do Estado – definir que esses órgãos são entidades privadas e que seus funcionários são regidos pela legislação trabalhista. “Nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares”, afirma Guedes, na exposição de motivos da proposta.
Repercussão
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o objetivo da PEC é “calar a advocacia e desproteger o cidadão”. Em nota, a OAB afirma que a proposta é “diametralmente oposta” à intenção de promover o desenvolvimento econômico e foi apresentada sem debate com conselhos e outros setores da sociedade.
“Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade”, afirma a entidade.
A OAB defendeu que busca fomentar a excelência profissional por meio da exigência de prova, dada a multiplicação de cursos de graduação em Direito “nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade” e disse que rejeitará integralmente a PEC.
O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Wellington Leonardo da Silva, disse que ao transformar os órgãos de classe em entidades privadas, o governo acaba com o “poder de polícia” dos conselhos e impede a fiscalização. “Um grupo privado não terá autoridade para fiscalizar profissionais. É mais um ataque ao mundo do trabalho. Já fragilizaram a Justiça do Trabalho, as regras trabalhistas, e agora querem acabar com sistema de fiscalização de profissões”, afirmou.
Ele defende que, apesar de terem características públicas, os conselhos têm autonomia orçamentária e não recebem repasses do governo. “Os conselhos vivem do que arrecadam, ninguém recebe nenhum centavo do governo”, afirmou.
O Conselho Federal de Medicina disse que a área jurídica está estudando o texto da PEC antes de o órgão decidir as próximas ações. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia não quis se manifestar.
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