Foto: EstadãoBRASÍLIA – O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), foi um dos principais articuladores da inclusão, na reforma tributária, de um dispositivo que permite aos Estados cobrar uma contribuição à parte do novo imposto (IBS) para aplicar em infraestrutura e habitação. A negociação foi feita na última hora e a previsão foi inserida em uma emenda votada logo após a aprovação do texto-base da reforma na Câmara.
Mendes defende a contribuição – segundo ele, inspirada em um fundo que Mato Grosso cobra de produtores e exportadores de grãos há mais de 20 anos.
“Não tem nada de diferente do que já existe. E quando você diz exportador… diga-se as tradings (grandes comercializadoras), né? Que não plantam nem um pé de soja, nem um pé de milho e não têm que andar pelos milhares de quilômetros de estradas não pavimentadas no Estado de Mato Grosso”, afirmou. “É fundamental ter esse recurso para investir para manter essas rodovias”.
Ele rejeita a interpretação de que o texto abre uma brecha para que Estados que ainda não tenham esses fundos possam passar a cobrar de produtores de matérias-primas e de produtos semielaborados. E diz que não pretende arrecadar mais com essa contribuição. “Não, sem possibilidade de aumentar a arrecadação. Vamos manter a mesma alíquota com os mesmos patamares que temos hoje”, diz.
Mendes passou a apoiar a reforma depois da previsão da contribuição. Mas, em sua leitura, houve outros dois pontos que o levaram a mudar de ideia, já que ele advogava pelo adiamento da votação para agosto. Além da contribuição, ele pedia a redução da tributação sobre o agronegócio e ainda que a cesta básica fosse desonerada.
“Como houve três pontos sensíveis alterados, eu expressei que era um avanço melhor do que o texto básico e que novas negociações poderiam ser feitas no Senado. E aí, sim, eu disse que apoiaria esse texto nessa primeira fase da sua aprovação”, diz.
Nesta entrevista ao Estadão, o governador afirma ainda que vai seguir defendendo mudanças na reforma, desta vez no Senado, como o tratamento diferenciado a empresas instaladas no Centro-Oeste, Norte e Nordeste, mas diz ser contra a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
“Para mim, esse fundo não tinha que existir. Reforma tributária tem que resolver com os problemas da tributação. E não criar mais um fundo para pegar dinheiro da União, que diga-se não tem lá tanto dinheiro assim”, afirma.
Entretanto, diz que, uma vez criado, quer debater os critérios de rateio. “Se quiser acabar com ele, ‘tô' dentro, concordo. Mas, se ele vai existir, é claro que eu vou estar dentro. Já tenho até uma fórmula, mas estratégia a gente não conta, senão você vira previsível”, diz. A seguir, os principais trechos da entrevista.
A permissão aos Estados para criar uma contribuição, inserida na reforma tributária, preocupa os exportadores, que alegam um desvirtuamento do espírito do texto – já que deveriam ficar isentos e agora poderão ser taxados pelos governos estaduais. Foi um pedido de Mato Grosso?
Esse fundo em Mato Grosso tem mais de 20 anos, não tem nada de diferente do que já existe. E quando você diz exportador… diga-se as tradings (grandes comercializadoras), né? Que não plantam nem um pé de soja, nem um pé de milho e não têm que andar pelos milhares de quilômetros de estradas não pavimentadas no Estado de Mato Grosso. Temos 25 mil quilômetros de estradas não pavimentadas. As pavimentadas, que estão chegando a dez mil quilômetros, precisam de manutenção para suportar a logística de milhares de carretas todos os dias circulando pelo Estado. É fundamental ter esse recurso para investir para manter essas rodovias em condições. Há fundos em condições muito semelhantes em Mato Grosso do Sul, mais recentemente em Goiás e no Pará. A PEC estabelece que vale para os Estados que já criaram, não para quem está criando novos.
Como ter certeza de que nenhum outro Estado vai aproveitar para criar uma nova contribuição?
(O artigo) tem uma redação muito clara, que fala que é para quem criou até abril de 2023.
O sr. estava muito crítico à reforma, pedindo para adiar a votação. Depois o sr. mudou de ideia. Foi por causa dessa cláusula?
Nós apresentamos um documento em que mostrávamos que haveria uma majoração do custo da cesta básica. Nós apresentamos números, porque nessa reforma tinha muita gente conversando e pouca gente fazendo conta. Houve, então, uma mudança no texto e desonerou a cesta básica. Houve também uma apresentação clara de que haveria um aumento no custo de produção para os nossos produtores e houve uma diminuição da alíquota básica que seria paga pelo agronegócio (de 50% para 40% da alíquota padrão). E, terceiro: houve a inclusão deste mecanismo, ou melhor, a manutenção deste mecanismo de desenvolvimento e de investimento regional nos próximos anos. Como houve três pontos sensíveis alterados, eu expressei que era um avanço melhor do que o texto básico e que novas negociações poderiam ser feitas no Senado. E aí, sim, eu disse que apoiaria esse texto nessa primeira fase da sua aprovação.
Qual a relevância desse fundo para a arrecadação do seu Estado?
Nos últimos quatro anos, nós asfaltamos 2.500 quilômetros de rodovias. No Brasil inteiro, você não verá nenhum Estado que chegue perto disso; o governo federal não chega perto disso. Isso é chão que virou asfalto, sem considerar recuperação e recapeamento. Foram 150 pontes de médio e grande porte. Então, isso é muito impactante, tanto que a grande maioria dos produtores, mais de 90%, não está reclamando mais – porque eles pagam, mas esse dinheiro volta para atender à infraestrutura que melhora a logística e diminui o custo de produção, que melhora a qualidade de vida no campo e na cidade em todo o Estado.
O MT assumiu o trecho da BR-163 que havia sido concedido à Odebrecht. Usou os recursos desse fundo na operação?
Estamos aportando R$ 1,6 bilhão na rodovia e não utilizamos dinheiro do fundo. Poderia usar, porque esta é a rodovia mais importante do Estado. Mas o fundo não tinha condição de suportar sozinho, porque eu tenho mais 1.800 quilômetros de obras contratadas neste ano em execução.
O sr. pretende manter a mesma arrecadação com a nova contribuição ou vai aumentar para fazer jus aos investimentos?
Não, sem possibilidade de aumentar a arrecadação. Vamos manter a mesma alíquota com os mesmos patamares que temos hoje.
Por que essa previsão de neutralidade não foi inserida no texto? Acredita que pode ser inserida no Senado?
Exportador é que tem que tomar cuidado; o produtor está satisfeito. O problema é a trading, que não planta um pé de milho e está virando o bicho mais importante dessa reforma. Se eles incomodarem muito no Senado, eu e meia dúzia de governadores vamos abrir guerra contra eles, porque é o setor que mais pretende se beneficiar. Como se a coisa mais importante do País fosse atender aos exportadores.
Mas as tradings não são parte da cadeia de geração de riqueza do agronegócio?
São meia dúzia de multinacionais que controlam esse comércio e acham que podem controlar tudo, inclusive a nossa reforma tributária. Elas que estão entrando nessa guerra. Elas queriam comprar do produtor, com o produtor pagando o imposto para ela descontar do preço. Estão bravinhos porque eles queriam o mundo ideal para eles, que é a cadeia inteira pagando imposto e eles compensando no final, devolvendo tudo para eles.
Qual a garantia de que a contribuição não vai aumentar a taxação dos exportadores?
Enquanto eu for governador posso garantir que não terá nenhuma mudança nesse aspecto e dificilmente outro também faria isso. Não vejo necessidade de se incluir isso no Senado, mas também não tenho objeção nenhuma.
Isso pode brecar a reforma no Senado?
O Senado é muito maduro, o que está em jogo são interesses muito maiores da sociedade, da economia brasileira, não vai ser o interesse das tradings que vai barrar uma reforma. O Senado tem muita gente experiente para poder entender esse jogo e jogar a favor do Brasil, do agronegócio e da grande maioria dos produtores. São centenas de milhares de produtores que não vão ganhar se meia dúzia de tradings por ventura barrarem alguma coisa.
Como foi a negociação para a inclusão desse texto na reforma?
Se eu contar meus truques e estratégias vou ficar uma pessoa muito previsível, não é bom para a próxima etapa da discussão (risos).
Isso influenciou no voto do União Brasil?
Essa agenda é muito específica nossa, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, Goiás. Só que o (Ronaldo) Caiado foi numa linha um pouco diferente. Eu fui na linha de me aproximar, argumentar, mostrar, debater e construir uma solução. Toda conquista tem que ser comemorada, e foi uma conquista. Eu, como a maioria dos brasileiros que conhece o atual modelo de tributação no Brasil e o inferno que é esse emaranhado de legislações, tanto no federal quanto nos governos estaduais, no meu Estado e em todos eles… é um conjunto normativo enlouquecedor. Isso precisa mudar. Porém, o que muda não é essa percepção e declaração conceitual do que é preciso fazer, o que muda é o texto é a lei escrita. Quando nós a vimos, nós criticamos, melhorias foram feitas. Vou continuar apoiando que se faça a reforma, porém vou continuar trabalhando para que as melhorias possam ainda ser implementadas para o setor que eu represento e para o Estado que eu represento.
O sr. enviou mensagem para os deputados federais do MT pedindo apoio no último momento.
Eu coloquei na hora certa, eu conheço as armas que eles usam, então tem que usar também.
Mas vocês tiveram dois votos apenas (de um total de oito parlamentares). Foi tarde demais ou foi efeito da oposição feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro?
Não posso afirmar isso, qual a motivação deles. Mas imagino que possa ser isso (Bolsonaro).
Como o sr vai se posicionar sobre o fundo de desenvolvimento? E sobre o Conselho Federativo?
Vamos defender a maior competitividade para a indústria do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste com o crédito presumido (concessão de crédito presumido de 5% para as empresas instaladas nessas regiões). É uma ideia que defendo desde o começo. Vamos continuar defendendo ainda que o seguro-receita possa ser de 5%, como acordado pelo Comsefaz e o melhor equilíbrio no Conselho Federativo, embora eu não veja isso como um ponto muito relevante. Mas sob o ponto de vista de princípios, é correto que tenha o melhor equilíbrio entre os entes federados. E vamos também defender mecanismos que possam garantir a melhor competitividade das pequenas e médias empresas do comércio frente a esse strike que está sendo feito pelo comércio eletrônico.
Essa proposta tinha como pano de fundo vedar o uso do Simples em operações interestaduais. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não vetou esse caminho?
Temos rounds ainda para serem feitos. Agora vamos discutir conceitualmente e mostrar claramente que existe uma destruição desse princípio, daquilo que deveria ser o Simples Nacional, onde nós temos verdadeiras distorções tributárias. Essas distorções têm que ser corrigidas em algum momento, senão na reforma em algum momento. Senão, esse chamado comércio eletrônico, que nada mais é do que um representante comercial de milhares de empresas do Simples, muitas vezes numa mesma fábrica com 10 CNPJs no Simples, vendendo para o Brasil inteiro e destruindo as pequenas e médias redes de comércio varejista que tem ao redor do País. É uma realidade, é um fato concreto. Podemos discutir com qualquer um que tenha conhecimento disso uma solução ou uma alternativa. Se não fizermos isso, vai haver uma destruição das pequenas redes no Brasil.
E o fundo de desenvolvimento? Não é importante para Mato Grosso?
Para mim, esse fundo não tinha que existir. Reforma tributária tem que resolver com os problemas da tributação. E não criar mais um fundo para pegar dinheiro da União, que diga-se não tem lá tanto dinheiro assim, vive se endividando, emitindo papeis e títulos para sobreviver. Mas foi um caminho que quiseram seguir e eu não tenho nada contra, mas também não tenho nada a favor. Por isso, não priorizo essa discussão. Eu sei que a União está fazendo um esforço muito maior do que às vezes ela é capaz de fazer. E isso significa juros mais altos para todos nós brasileiros pagarmos.
Então o sr. não vai participar das discussões sobre o rateio?
Se o fundo vai existir, aí é justo que eu brigue por ele. Se quiser acabar com ele, ‘tô' dentro, concordo. Mas se ele vai existir, é claro que eu vou estar dentro, brigando para defender o meu Estado. Já tenho até uma fórmula, mas estratégia a gente não conta, senão você vira previsível.
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