BRASÍLIA - O vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin (PSB), debaterá dois modelos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no encontro da tarde de hoje com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Celso Sabino (União Brasil-PA).
De acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, estão em discussão duas alternativas, apelidadas de “PEC transparente” e “PEC prática”, ambas abrindo espaço em 2023 para despesas do novo governo de cerca de R$ 175 bilhões além do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.
A primeira delas, já é debatida desde a semana passada e é chamada nos bastidores da transição de “PEC transparente” por trazer os detalhes do caminho do dinheiro. Após o diagnóstico de todas as rubricas da proposta de Orçamento de 2023 que estão com recursos insuficientes, essa emenda direcionaria valores exatos para política que o novo governo deve recompor ou turbinar.
Segundo técnicos que acompanham as discussões, esse modelo – apelidado de “PEC fácil” – é considerado de tramitação mais simples, porque ficaria definido exatamente o espaço do “waiver” a ser concedido par ao novo governo.
Já um segundo modelo, que já foi apelidado de “PEC prática”, carimbaria apenas o Auxílio Brasil, trazendo todo o programa social para fora do teto de gastos. Nesse caso, além dos R$ 70 bilhões adicionais, a emenda também deslocaria para essa licença especial de despesas os R$ 105 bilhões do Auxílio que já previstos no orçamento do próximo ano, liberando esse espaço dentro do teto para todas as outras políticas de interesse do novo governo. A destinação do dinheiro, porém, seria discutida em um segundo momento.
Além dos R$ 70 bilhões para manter o Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família – em R$ 600 e ainda pagar R$ 150 por criança de até seis anos, a PEC transparente traria os adicionais previstos para cada área, como cerca de R$ 15 bilhões para a Saúde, recursos carimbados para obras e o montante para possibilitar o aumento real de 1,3% ou 1,4% no salário mínimo.
Há críticas ao modelo, porém, porque poderia deixar a “porteira aberta” e abrir espaço para a inclusão de novos gastos durante a tramitação do texto.
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Fontes do Congresso avaliam que a “PEC transparente” poderia contar com votos até mesmo de parlamentares não tão alinhados com o novo governo, já que teria recursos carimbados de forte apelo social. Por outro lado, lembram que o modelo mais descritivo de medidas também corre o risco de ser desidratado, com algumas delas ficando pelo caminho.
Já a “PEC prática” teria a vantagem de debater apenas um tema, acelerando a tramitação e aprovação no Congresso. Por outro lado, colocar todo o programa social fora do teto abriria um precedente perigoso que, na visão de alguns parlamentares, simplesmente sepultaria de vez a âncora fiscal. Além disso, segundo uma fonte, seria aberta uma guerra pelos R$ 105 bilhões de espaço aberto no orçamento.
Aliado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) defende a elaboração de uma proposta ampla que inclua, inclusive, a discussão sobre uma mudança definitiva no teto de gastos. Ele também rejeita a opção de usar uma medida provisória ou outra medida legislativa para aumentar os gastos do governo eleito e disse que tem que ser PEC ou então “é pedalada”.”Não se pode reduzir a participação do Poder Legislativo em matéria de política pública, ainda mais sobre teto de gastos - que foi instituído por emenda constitucional”, disse.
De qualquer forma, de acordo com fontes do governo eleito, a PEC apenas será apresentada ao Congresso após as reuniões que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tiver amanhã em Brasília. A agenda até o momento conta com um encontro com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), amanhã pela manhã. Na parte da tarde, mais para o final do dia, é esperado que Lula se reúna com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Há expectativa de um encontro também com a presidente da Suprema Corte, Rosa Weber, que ainda não está confirmado.
Mais cedo, o coordenador do programa de governo do PT, Aloizio Mercadante, disse que o vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, detalharia ainda hoje à imprensa o teor da PEC da Transição.
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