BRASÍLIA – Governadores já expressaram preocupação ao governo federal com o projeto de lei que isenta os contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil, apresentado nesta terça-feira, 18, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles projetam que os Estados terão uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões – resultado da não retenção do IR de seus servidores que recebem até este valor. A equipe econômica, por sua vez, avalia que a regulação do IR é competência da União e que a perda dos Estados será compensada pelo aumento do consumo e da massa salarial.
Segundo avaliação do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Estados maiores, com folha de servidores também maior, tenderão a perder mais. É o caso de São Paulo, por exemplo.
Há cerca de dois meses, governadores apresentaram o problema ao então ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha – hoje ministro da Saúde.
“No encontro, foi conversado com o ministro Padilha que era importantíssima a questão da neutralidade também para os Estados e municípios. Não vemos problemas nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados, pode até haver aumento para alguns entes. Mas em relação à retenção do IR por parte dos Estados, há uma perda grande”, afirma André Horta, diretor institucional do Comsefaz.
Como é feito o rateio
De todo o montante que é recolhido em Imposto Renda pelo governo federal, 49% é distribuído a Estados e municípios por meio de fundos de participação. Além disso, o IR que é retido na fonte sobre os rendimentos dos servidores estaduais e municipais pertence aos Estados e municípios, segundo a Constituição.
É sobre esta segunda parcela que os governadores temem os efeitos da isenção do IR, uma vez que boa parte dos servidores estaduais e municipais recebem até R$ 5 mil.
“Isso dá uma perda de mais ou menos R$ 11 bilhões nas folhas de Estados e municípios – e nisso é importante que haja uma compensação. Isso foi levado ao então ministro Alexandre Padilha e é isso que vai ser conversado à medida que o projeto seja esclarecido”, afirma Horta.
O novo presidente do Comsefaz, Flávio Mendes, disse que agora que o projeto foi apresentado, os Estados farão cálculos para estimar qual será o tamanho da perda de cada unidade para iniciar o diálogo por compensação com o governo federal. Ele deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na próxima semana.
“Vamos discutir amplamente para chegar a uma convergência, de forma que contemple sobretudo as perdas que estão sendo calculadas pelos Estados”, disse Mendes.
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Na véspera do anúncio, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou uma nota calculando em R$ 11,8 bilhões as perdas de arrecadação dos municípios.
“As simulações feitas pelo corpo técnico da confederação apontam uma redução de 15% na arrecadação própria, o que equivale a R$ 4,9 bilhões ao ano. Além disso, a estimativa considera queda de 3% no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representando uma redução de R$ 6,9 bilhões ao ano nos cofres locais”, informa o estudo da CNM.
Equipe econômica não vê perdas
A equipe econômica rebateu, nesta terça-feira, as queixas dos Estados. O entendimento jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o de que é competência da União regular o IR, e os entes são apenas beneficiários da arrecadação.
“O STF (Supremo Tribunal Federal) já disse mais de uma vez que o IR é 100% da União, que os Estados têm direito a uma parte do produto da arrecadação. É incorreto falar que 49% do IR é dos Estados e municípios. Na verdade, parte do produto da arrecadação é destinada aos fundos de participação. Não há de se falar em compensação e, por isso, na minha opinião, não deveria haver negociação com os Estados”, afirmou a procuradora-geral da Fazenda Anelize Lenzi.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo está disposto a dialogar com os governadores, mas reafirmou que a competência sobre o IR é da União.
“Estamos abertos a discutir com os Estados. Lembrando que aprovamos medidas muito benéficas aos Estados e aos municípios recentemente, como a repactuação das dívidas e a desoneração das folhas de pagamentos. Não há perda. Eles vão continuar recebendo em montantes parecidos nos últimos anos”, disse Dario.
O secretário da receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que as perdas que estão sendo mencionadas pelos governadores serão compensadas por uma maior arrecadação com o consumo derivado da expansão da renda.
“A parcela da retenção do Imposto de Renda é mais do que compensada pela economia gerada por essa medida. Porque quem está nessa faixa de renda de R$ 5 mil e vai ter uma economia de R$ 1,3 mil por ano, esse contribuinte vai consumir. E o consumo será tributado por Estados e municípios. Portanto é natural esperar que haja um aumento natural na arrecadação de ISS e ICMS”, afirmou Barreirinhas.
A tributação sobre o consumo, no entanto, não ocorrerá, se houver, no mesmo intervalo temporal da perda de arrecadação prevista pelos entes.
