BRASÍLIA - O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha, alerta que os Estados terão um “profundo” problema de despesa a descoberto no começo de 2023. Ao Estadão, Padilha adverte que a aprovação da lei que criou o piso nacional de enfermagem agrava o quadro fiscal para o financiamento das políticas públicas nos próximos anos.
Secretário de Fazenda de Pernambuco, o presidente do Comsefaz diz que o quadro hoje é de desequilíbrio do chamado Pacto Federativo em razão do aumento das despesas na contramão da redução das receitas. “”Um problema para aumento desse desequilíbrio é se criar pisos de categorias sem dizer de onde virá a fonte de recursos”, critica o secretário.
O Pacto Federativo representa um conjunto de regras previstas na Constituição de 88 que determina as obrigações, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos Estados e dos municípios. Por exemplo, o Pacto define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo.
Padilha destaca dados do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), que apontam um impacto de R$ 27,3 bilhões aos Estados, Distrito Federal e municípios com a exigência do piso, que foi suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. O levantamento do custo considera o gasto envolvendo todos os profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde em serviços que estão sob gestão municipal e estadual.
Os números foram encaminhados pelo presidente do Conass, Nésio Fernandes, em carta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, com cópia para o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. No documento, os Estados cobram do Ministério da Economia que aponte a fonte de recursos a ser utilizada para arcar com essa nova despesa.
Na carta, o presidente do Conass cita que os Estados aplicaram em ações e serviços públicos em saúde 13,6% em média de sua arrecadação, o correspondente a R$ 84,7 bilhões, sendo R$ 11,4 bilhões acima do mínimo constitucional. Já os municípios em 2021, aplicaram em ações e serviços públicos em saúde, uma média de 22,9% da sua arrecadação, totalizando R$ 116,6 bilhões, R$ 40 bilhões acima do mínimo constitucional.
“De onde virá o recurso para suportar? Ninguém é contra o piso, mas é preciso que o Congresso diga de onde vem a receita quando criar uma despesa”, critica o presidente do Comsefaz. “Já tem piso de fisioterapia e não para mais”, ressalta.
Segundo ele, para financiar o piso da enfermagem, será preciso obrigatoriamente recompor o financiamento das políticas de saúde, como mais dinheiro do governo federal e um debate maduro, técnico e não populista. “O Congresso vai ter que ouvir a área econômica para discutir o assunto. Não existe como criar um fundo nacional para pagar o piso de enfermagem desvinculado da recomposição de financiamento das políticas de saúde”.
Segundo ele, os Estados estão pressionados do lado das receitas com a perda de R$ 92 bilhões em 12 meses decorrente da aprovação da lei complementar 194 que promoveu mudanças na forma de tributação do ICMS ao reduzir as alíquotas cobradas dos combustíveis, telecomunicações, energia e transporte público. Os três primeiros itens representam 40% em média da arrecadação dos Estados, de acordo com cálculos do Comsefaz. Pelos cálculos do comitê, outros R$ 37 bilhões serão perdidos com a lei complementar 192 que alterou a forma de cobrança do ICMS dos combustíveis. A perda total é estimada em R$ 129 bilhões - R$ 47 bilhões de recursos para as áreas de saúde e educação.
BID
Em workshop organizado na semana passada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ficou acertado que a instituição multilateral vai ajudar a criar um plano de ação para enfrentar o desafio da gestão fiscal nos próximos 10 anos. De acordo com o presidente do Comsefaz, o plano inclui inovação tecnológica, a reforma tributária dos impostos que incidem sobre consumo e modernização do gasto público. Na avaliação dele, é possível fazer ajustes na proposta de reforma do consumo que tramitação no Senado, a PEC 110, para aprová-la em 2023.
Para diminuir o desequilíbrio federativo, os Estados buscam um acordo de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para as mudanças no ICMS. As negociações estão sendo conduzidas pelo ministro Gilmar Mendes. Uma nova reunião está marcada para o próximo dia 16. A segunda frente, ressaltou Padilha, é a aprovação da reforma tributária, com um período de transição entre 5 e 10 anos, a ser ainda definido.
