BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda e representantes dos Estados e municípios afirmaram nesta terça-feira, 4, que o segundo projeto de lei que regula a reforma tributária tem 95% de convergência. Entre os 5% de discordância, porém, está o empréstimo feito pelo governo federal para financiar a criação do Comitê Gestor do IBS, o órgão que vai coordenar a cobrança do novo imposto e o repasse dos recursos para Estados e municípios.
De acordo com o texto, que será entregue nesta terça ao Congresso Nacional, o aporte vai custar até R$ 3,8 bilhões entre 2025 a 2028 e terá de ser devolvido com juros pelos governos estaduais e municipais aos cofres da União.
Segundo o secretário de Fazenda do Mato Grosso, e membro do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rogério Gallo, a emenda constitucional aprovada pelo Congresso fala em “aportes” do Tesouro para a constituição do Comitê, e não em operação de crédito.
“O artigo 14 da Constituição fala em aporte da União, como ressarcimento, não é operação de crédito. Esse é um ponto que a gente vai trabalhar no Congresso”, afirmou Gallo.
Já o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, diz que há abertura para o pagamento, desde que não haja incidência de juros. “Queremos ressarcir, mas sem o pagamento de juros. Esse é o entendimento dos Estados”, afirmou.
Pelo projeto de lei apresentado nesta terça-feira pela equipe econômica, haverá empréstimos do governo federal, com correção pela Selic, a taxa básica de juros da economia, para a criação do comitê: em 2025, no valor de R$ 600 milhões; em 2026, de R$ 800 milhões; em 2027, de R$ 1,2 bilhão; e em 2028, também de R$ 1,2 bilhão.
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O pagamento aconteceria a partir de junho de 2029, em 20 parcelas semestrais sucessivas. Há a possibilidade de ressarcimento antecipado à União, caso as receitas de IBS destinadas ao pagamento das parcelas exceda as expectativas.
O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, admite que não houve consenso sobre esse ponto, principalmente pela correção com a taxa Selic, mas aposta que o pagamento à União será rápido por estados e municípios.
“Esse é um ponto que não teve consenso com Estados e municípios, ninguém queria a taxa Selic sobre o financiamento. Mas acredito que o empréstimo estará quitado no final de 2028, com base nas projeções de arrecadação que a gente fez. Não estamos pendurando uma dívida de longo prazo. Não queriam a correção com a Selic, mas é a vida”, disse Appy.
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