Neste encontro final para tratar das propostas para 2023, abordaremos a situação dos Estados. Após a crise de meados da década passada, o País, dos últimos quatro a cinco anos, vinha endereçando de forma mais apropriada as questões federativas com as medidas tomadas na gestão de Michel Temer/Henrique Meirelles/Eduardo Guardia e na atual, cabendo destacar o fio condutor entre ambas administrações, representado por Mansueto Almeida, que idealizou algumas dessas mudanças positivas. Tínhamos chegado a uma configuração de normas muito melhores do que as que existiam quando a crise eclodiu, há pouco menos de dez anos. Foi então que o governo “bagunçou o coreto” com sua proposta de “mais Brasília, menos Brasil” sobre o ICMS.
Conforme o último Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), havia 16 Estados com uma relação dívida/receita corrente líquida (RCL) de até 0,5; sete Estados com uma relação entre 0,5 e 1; e mais os quatro grandes devedores: MG e SP com uma relação dívida/RCL entre 1 e 2; e RS e RJ com mais de 2. Ressalte-se que daqueles sete Estados com índices entre 0,5 e 1, a rigor cinco deles tinham um coeficiente de menos de 0,7 e os outros dois tinham coeficientes de 0,71 e 0,72. Como aqueles dados se referem a 2020, se não fosse pelo atropelo do ICMS, até meados da década poderíamos ter 23 Estados com dívida de menos de 50% da RCL. Em 2015, eram só oito.
O fato sugere que a situação dos estoques de dívida vinha sendo bem encaminhada. O “x” da questão agora diz respeito aos fluxos e à necessidade de ampliar o investimento nos orçamentos subnacionais. Para isso, o próximo governo deveria fazer em épocas normais o que o atual governo fez na pandemia, aprovando uma legislação definindo limitações para os reajustes de pessoal em nível subnacional, em moldes similares ao que foi proposto neste espaço como um subteto para as despesas federais com o funcionalismo.
É evidente que a disposição não precisa ser tão rígida quanto a da pandemia, mas será crucial evitar que se desfaça o trabalho que levou recentemente a uma mudança clara da posição fiscal dos entes subnacionais.
O importante é que, depois da situação que levou aos problemas de meados da década passada, os Estados conservem a rota de ajustamento fiscal dos últimos quatro ou cinco anos e preservem a sua saúde financeira, paralelamente à das finanças federais. Isso vai requerer, porém, redefinir como ficam as regras para o ICMS, depois do tumulto que a União causou com sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) eleitoreira para reduzir o preço da gasolina.
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