BRASÍLIA - O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, atribui a responsabilidade da suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados do Plano Safra 2024/25 ao Congresso, que ainda não votou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano. A suspensão foi comunicada na quinta-feira, 20, pelo Tesouro Nacional às 25 instituições financeiras que operam o crédito rural na safra atual, alegando que a medida deve-se à falta da aprovação do Orçamento de 2025.
“A responsabilidade é total do Congresso e da presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que deveriam cumprir o papel de cobrar pela votação do Orçamento”, disse Fávaro ao Estadão/Broadcast. “A falta de orçamento parou o Plano Safra. Estamos terminando fevereiro e não temos Orçamento”, argumentou o ministro.
Em nota à imprensa, a FPA refutou o argumento do governo de que a demora na aprovação do PLOA tenha levado à suspensão dos recursos do Plano Safra. A FPA afirmou que a suspensão das linhas é resultado do aumento da Selic e da falta de responsabilidade fiscal do governo.
Para o ministro, a FPA deveria ter pressionado o Congresso pela votação do Orçamento, dado o impacto à política de crédito rural. “Estou vendo a FPA, que deveria defender e lutar pela agropecuária, fazendo vídeos falando em revolta e desprezo, mas não defendem a agropecuária. Se a FPA tivesse responsabilidade com a agropecuária, estava pressionando a Comissão Mista de Orçamento (CMO) para votar o Orçamento. Em vez de ficarem gravando vídeo, deveriam trabalhar em prol da agropecuária”, rebateu.
“É narrativa de quem quer fazer política em vez de cumprir o seu papel, que é responsabilidade por tratar o Orçamento junto ao Congresso”, criticou.
O Orçamento de 2025 dispõe sobre os recursos a serem direcionados pelo governo na subvenção dos juros do crédito rural para o ano civil, o que inclui o segundo semestre do Plano Safra atual (2024/25) e a primeira metade do próximo Plano Safra (2025/26), válido a partir de 1º de julho. Na proposta enviada ao Congresso, o governo pediu cerca de R$ 14 bilhões para a equalização dos juros do crédito rural em 2025, tanto para o último semestre da safra atual quanto para o primeiro semestre da próxima safra.
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Fávaro esclareceu que não há esgotamento de recursos subsidiados do Plano Safra. Na safra atual, para equalizar os R$ 138,235 bilhões, o Tesouro vai aportar R$ 16,37 bilhões em subvenção. Do montante, R$ 10,43 bilhões foram destinados ao subsídio dos financiamentos da agricultura familiar e R$ 5,94 bilhões para a agricultura empresarial. “Não há esgotamento. Voltando o orçamento para a subvenção, a situação se normaliza”, pontuou o ministro.
Segundo o ministro, a suspensão temporária é necessária para responsabilidade fiscal. Quando não há aprovação do orçamento, a execução orçamentária é feita de forma mais restrita, via de regra com a liberação de gasto equivalente a 1/12 do previsto por mês. “O Tesouro suportou até 1/12 avos.A continuidade das contratações, sem a votação do orçamento, levaria à pedalada fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está correto”, explicou Fávaro. Este ano, um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou ainda mais restritiva a execução orçamentária, em 1/18 até a votação do projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 (PLN 26/2024).
Fávaro reforçou que o governo vai buscar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) respaldo técnico e legal para a retomada das linhas subsidiadas. “Vamos ao TCU pleitear possível excepcionalidade para que o Tesouro possa retomar as contratações das linhas equalizadas do Plano Safra subvencionando as taxas de juros até o Congresso votar o orçamento. Até aqui, garantimos 1/12 avos e vamos garantir a subvenção ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar”, afirmou. Se o TCU concordar com a excepcionalidade, a expectativa, segundo o ministro, é de retomada imediata das linhas subvencionadas.
O ministro lembrou ainda que uma situação semelhante ocorreu em 2022. “Serão necessários mais recursos porque, quando foi projetado o Plano Safra, a Selic estava em 10,5% ao ano, com previsão de queda para 9,5% ao ano, mas subiu para 13,25% ao ano. Isso, inclusive, já ocorreu com a ministra Tereza Cristina, a qual sabe o quanto é difícil superar esta dificuldade”, apontou Fávaro.
Na ocasião, o orçamento estava aprovado, mas houve necessidade de suplementação para subvenção em virtude do descolamento entre os juros previstos e os praticados. Na época, as linhas equalizadas foram suspensas duas vezes, do início de fevereiro ao fim de abril, à exceção do custeio Pronaf. A então ministra da Agricultura Tereza Cristina articulou com a bancada agropecuária a votação de um Projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) com abertura de crédito suplementar para a equalização.
