O Ministério da Fazenda vai anunciar no mês de abril um conjunto de medidas sobre créditos, com foco no empréstimo consignado a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lançamento de novas regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e pedidos de urgência constitucional para leis que tramitam no Congresso Nacional, como marco legal das garantias.
O pacote foi anunciado nesta terça-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com ele, boa parte das medidas de crédito que serão anunciadas e levadas ao Congresso foram pactuadas com o Banco Central. “Dentro desse conjunto de medidas deve também entrar questões que preocupam o presidente”, disse Haddad.
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No âmbito do consignado, Haddad afirmou que deve incluir a questão do crédito rotativo, além do limite da renda líquida mensal que pode ser comprometida com empréstimos. “Vai ser rediscutida a questão do comprometimento da renda com consignado, que foi elevado de 30% para 45% e o presidente pediu um estudo para saber se esse patamar é adequado ou se esse comprometimento está excessivo à luz da situação das famílias hoje”, afirmou.
O ministro também esclareceu que, no mês de abril, serão anunciadas as novas regras para PPPs. Havia a expectativa de que esse programa fosse lançado junto com o projeto do novo regime fiscal para o controle das contas públicas. “(PPPs) têm a ver com crédito também, porque o Tesouro Nacional vai entrar com aval em PPPs, segundo regras que vão ser anunciadas talvez nessa semana, e talvez na semana que vem”, disse.
Por fim, no mesmo pacote de crédito, Haddad afirmou que serão incluídos pedidos de urgência constitucional para leis que tramitam no Congresso e que contam com apoio parcial, ou quase total, do Ministério da Fazenda. Ele citou, como exemplo, a lei das garantias, projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos. O texto já foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado.
Se o tema for aprovado na íntegra, há a perspectiva de que haja vetos por parte do presidente em pontos contrários ao que defende a pasta econômica. “Lei de Garantias, com pequenos ajustes, nós queremos aprovar no Senado, que inclusive podem ser feitos, se Senado aprovar na íntegra, combinando veto presidencial para ganhar tempo e não voltar para Câmara. Isso vai ser discutido com o presidente das duas Casas”, afirmou.
