BRASÍLIA - O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, prevê publicar no último trimestre deste ano os primeiros editais que abrirão transações focadas em reduzir o contencioso tributário das maiores empresas do País. A proposta de Orçamento de 2025 conta com a entrada de R$ 30 bilhões a partir desses acordos, um valor considerado conservador. O plano é começar a trazer dinheiro para o caixa do Tesouro já no início do próximo ano, disse Durigan em entrevista ao Estadão/Broadcast sobre o programa.
O prognóstico do número 2 da Fazenda é positivo porque, segundo ele, a disposição em tentar transações sobre certas disputas tributárias com a União partiu do setor privado. Estão na lista de interessadas em avançar neste diálogo com a Fazenda empresas como Vale, JBS, Gerdau, Ambev, Petrobras, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander, segundo ele.
Foi com base em pesquisa sobre as principais controvérsias que estão no contencioso desses atores que o governo chegou a uma lista com 17 teses que, a princípio, poderão ser contempladas nessas transações. As empresas também poderão sugerir a inclusão de novos temas. A portaria com as diretrizes gerais do Programa de Transação Integral (PTI) foi publicada no dia 30 de agosto, quando o governo enviou o Projeto de Lei Orçamentária do próximo ano ao Congresso.
As condições de pagamento ainda serão alvo de mais discussões e estarão detalhadas nos editais, que poderão contemplar mais de uma controvérsia por vez. A prioridade será dada a teses que são mais relevantes em termos de valores e de risco jurídico para a União, disse Durigan.
Uma das controvérsias que mais despertaram interesse nas empresas e que pode estar entre as primeiras da fila é a que aborda discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa. Nesse caso, uma hipótese é definir um desconto maior — que pode ou não chegar no limite de 65% imposto pela lei — com a quitação dentro de um prazo menor, de 12 a 20 vezes. Outro detalhe a ser discutido é o uso do prejuízo fiscal nessas transações. O secretário defende que a aplicação seja bem limitada, com porcentual que pode girar em torno de 10%.
“Se eu consigo dar um desconto maior agora, algo como 55%, 60%, mesmo 65%, com prazo menor de pagamento, temos uma ajuda no fiscal de 2025 e 2026″, afirmou Durigan, que tem reunião nesta semana com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) para avançar no diálogo sobre o programa.
O movimento de grandes empresas na Fazenda começou ainda no ano passado, após a aprovação da nova lei do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Além de retomar o voto de qualidade, a legislação ampliou as possibilidades de transação, aumentando para 65% o desconto máximo que pode ser concedido nos acordos. As vantagens chamaram a atenção de mais companhias, o que foi intensificado após a conclusão do acordo entre a Fazenda e a Petrobras, responsável por encerrar pendências fiscais e tributárias na ordem de R$ 45 bilhões.
“Depois que a Petrobras pagou o acordo deles, começamos a receber em reuniões bilaterais vários pedidos similares. Sentei com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e falei, olha, tem muito apetite, tem muito interesse dessas principais empresas em fazer mais transações como a da Petrobras”, relatou Durigan.
Segundo o secretário, há temas que, se somados entre as empresas, podem resultar num valor de débito negociado próximo ao da Petrobras. Por isso, a expectativa de R$ 30 bilhões é vista como conservadora. “Se fizer dois ou três grandes casos já bate a previsão do PLOA”, avaliou.
As negociações entre a Fazenda e as empresas dentro do PTI serão tocadas diretamente pela secretaria-executiva. Durigan ainda avalia se deverá divulgar antes dos editais uma consulta pública para colher sugestões das companhias. Ele cita como ponto que deve render algum debate o tamanho do limite de utilização do prejuízo fiscal nos pagamentos.
Tendência à renegociação
A equipe econômica tem apostado nas transações tributárias como um dos pilares para aumentar a arrecadação da União e zerar o déficit público. A tendência de uma Fazenda Nacional mais aberta a negociar os débitos do setor privado começou ainda no governo passado, com o que ficou conhecida como “Lei da Transação”. As oportunidades foram expandidas com a nova legislação sobre o Carf — embora, como revelou o Estadão/Broadcast, o retorno arrecadatório ainda esteja performando bem abaixo do que previu a pasta inicialmente.
Para Durigan, não se trata apenas de um esforço de arrecadação, mas de uma tendência na relação entre a União e as empresas que a Fazenda deve aproveitar. “Não é um puxadinho, é algo que teremos de fazer daqui pra frente. Com as mudanças legislativas, não vamos conseguir segurar essa nova geração de transações”, disse o secretário, que também vê na conclusão de litígios um meio de o País fazer a transição ao novo sistema tributário de forma mais limpa. “Sem isso, esse estoque em litígio hoje não vai ser resolvido em curto prazo”, avaliou.
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Para o setor privado, o programa é encarado como positivo por abrir uma possibilidade de composição entre a União e empresas em temas que atualmente são incertos para ambos os lados, avaliou um representante reservadamente ao Estadão/Broadcast. Ele ponderou que, naturalmente, as adesões vão depender de uma análise específica de caso a caso, a partir da publicação dos editais. Enquanto os detalhes não chegam, a ideia geral do programa é vista com bons olhos por ter o potencial de eventualmente reduzir incertezas que hoje estão presentes nos balanços das companhias.
O Estadão/Broadcast procurou as empresas citadas na reportagem. A Vale afirmou que está “sempre aberta a discutir acordos que possam reduzir passivos de forma racional e equilibrada”. Petrobras, JBS, Ambev, Gerdau, Banco do Brasil, Itaú e Bradesco não comentaram. Santander não retornou até a publicação do texto.
