A publicação da Medida Provisória 1.202/2023, que reonera a folha de pagamento para 17 setores da economia, provocou críticas e protestos do setor produtivo e de prefeitos. A decisão foi classificada como lamentável, com potencial para afetar o Produto Interno Bruto (PIB) e aumentar o desemprego. Além disso, segundo representantes das associações, contraria e desrespeita o Congresso, que havia prorrogado a desoneração até 2027.
A MP foi anunciada na quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União. São três medidas que, segundo o ministro, irão manter o orçamento de 2024 equilibrado. Além da reoneração gradual da folha de pagamentos, a MP prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e a retomada da tributação sobre o setor de eventos.
“A MP retira uma importante conquista, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais”, disse a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade afirma que estuda medidas e irá pressionar o governo por respostas. Ao aprovar a continuidade da desoneração da folha, o Congresso também decidiu pela redução de alíquota previdenciária de prefeituras.
“A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O entendimento da entidade é de que o benefício terá vigência de apenas três meses (janeiro a março), uma vez que a MP estipula a revogação a partir de abril. “Todos os esforços serão empregados para que a União apresente, de fato, uma solução”, reforçou a confederação, classificando ainda como “questionável” que o ato tenha sido tomado no último dia útil do ano, sobre um tema “amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional, surpreendendo negativamente os gestores locais”.
Em nota, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) disse que o governo cometeu um “equívoco” ao reformar, sem diálogo prévio com o setor produtivo, a decisão do Congresso que prorrogava a desoneração da folha. “Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa”, comentou a Fiesp.
A Fiesp entende ainda que a medida gera insegurança jurídica, uma vez que as empresas não sabem se devem considerar a MP publicada nesta sexta, que estabelece a volta da cota patronal padrão de 20% a partir do segundo salário mínimo, ou a desoneração aprovada pelo Legislativo após derrubada do veto presidencial.
“A questão deveria estar pacificada, pois decorre de lei que o Executivo vetou e o Congresso derrubou o veto por ampla maioria”, assinalou a Fiesp, acrescentando que a medida contraria a promessa do ministro da Fazenda de negociar as medidas compensatórias.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) disse ser lamentável que, para atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas, mais uma vez, o governo onere o setor produtivo e não dirija o foco na redução e na melhoria da eficiência dos gastos públicos. “A reoneração, ainda que gradual, da folha de pagamentos por MP coloca em risco milhares de empregos. Diversos estudos demonstram que a política pública de desoneração da folha contribuiu para o aumento no PIB, no emprego e nas exportações”, argumentou a Firjan.
Custos em alta
Para o Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), o simples anúncio da MP no mesmo dia da promulgação da lei que estendeu até 2027 a desoneração desrespeitou o Legislativo e trouxe insegurança. A entidade diz que a medida vai afetar o próprio governo federal nas obras públicas de infraestrutura e habitação. O impacto vai abranger o Minha Casa Minha Vida (MCMV) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O Sinduscon-SP argumenta que o setor depende de previsibilidade para fazer investimentos e que a retomada da oneração vai elevar os custos das obras em andamento, prejudicando contratantes e consumidores..
“Desequilíbrios econômicos e financeiros dos contratos em vigor poderão levar à paralisação de obras e demissões. Ou seja, boa parte do almejado esforço por um equilíbrio fiscal pretendido pela MP terá sido em vão”, enfatiza o Sinduscon-SP.
A entidade que representa as construtoras diz que a desoneração asseguraria a continuidade do crescimento do emprego formal no setor, enquanto a sua reversão vai ameaçar a geração de vagas.
Posicionamento natural
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, minimizou a reação de setores da economia e de congressistas à MP. De acordo com ele, os posicionamentos dos atores interessados são naturais.
“É natural que tanto setores quanto parlamentares possam se posicionar. Esse é um programa que busca a desprecarização do trabalho”, disse Padilha. Ele falou em entrevista ao canal de notícias CNN Brasil.
