BRASÍLIA - Lideranças de seis frentes parlamentares se uniram numa mobilização para que o Judiciário seja alcançado pela proposta de reforma administrativa. Em jantar na quarta-feira, 4, as frentes avisaram que vão apoiar uma reformulação da máquina pública que envolva os três Poderes. A aposta é de que a proposta ganhe tração no Congresso com o apoio da sociedade.
O movimento inclui a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do Empreendedorismo (FPE), do Comércio e Serviços (FCS), da Tecnologia e Atividades Nucleares (FTN), do Biodisel (FPBio) e do Livre Mercado (FPLM).
A mobilização pega carona no apoio dado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à reforma e na forte insatisfação de parlamentares com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), após decisões recentes sobre temas como aborto, marco temporal e descriminalização das drogas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de Reforma Administrativa, enviada ao Congresso pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, não alcança o Judiciário e nem o Legislativo, o que acabou esvaziando a narrativa de combate aos privilégios nas carreiras públicas, puxada à época pela equipe do então ministro da Economia, Paulo Guedes.
No governo Lula, a reforma está sob responsabilidade da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que já falou que a proposta é aprovar projetos em separado, de forma fatiada, e não tentar uma PEC. A ministra também deixou claro que o governo não pretende mexer na estabilidade dos servidores.
Mesmo assim, o debate segue na Câmara e Lira, inclusive, confirmou presença na abertura de um seminário sobre o tema, marcado para o dia 1º de novembro, no Congresso. Todas as seis frentes estão participando da mobilização, e os presidentes dos grupos têm a expectativa de contar com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no engajamento pela reforma.
“Tem que entender o Pacheco da semana passada para cá. É outro Pacheco. Tem Pacheco pré e pós-marco temporal”, ressaltou o deputado Pedro Lupion (PP-RS), presidente da FPA, que reúne uma das bancadas mais poderosas do Congresso, a do agronegócio.
Lupion ressaltou que a frente é mista e conta com grande influência também no Senado. “Dizem que fizeram uma pesquisa de opinião e que, depois que ele (Pacheco) se posicionou na questão das drogas e do marco temporal, ele subiu muito de popularidade.”
Em setembro, Pacheco apresentou uma PEC para criminalizar a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. A proposta ocorreu em paralelo ao julgamento do tema no STF, que já reúne cinco votos a favor da liberação do porte de maconha para consumo pessoal.
Já no fim do mês, o Senado, com o apoio de Pacheco, aprovou o projeto de lei que institui o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto, que seguiu para sanção presidencial, vai na contramão do plenário do STF, que decidiu que o marco é inconstitucional.
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Para o presidente da FPA, as frentes têm pluralidade no Congresso, o que permite debater um tema importante como a reforma administrativa. “Cada coisa que é aprovada dentro do Congresso, eles (o governo Lula) gastam mais, e não é uma questão exclusiva do Executivo. O Judiciário está do mesmo jeito”, argumentou, citando a situação delicada para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de zerar o déficit das contas públicas em 2024.
O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que o grupo evita falar da PEC 32. “(Defendemos) uma reforma administrativa, não necessariamente a PEC 32″, disse.
Segundo Passarinho, não é a PEC do “Bolsonaro e nem do Lula”. “Não estamos querendo entrar nesse detalhe. A nossa ideia é a eficiência do gasto e como podemos premiar e gratificar a boa produção do servidor público”, ressaltou.
No governo passado, a PEC 32 foi alvo de fortes críticas por parte do funcionalismo público, que mobilizou servidores ativos e aposentados para protestarem em Brasília. Nos aeroportos, os parlamentares eram recebidos com faixas e cornetas. Já nas galerias do Congresso, durante as discussões da matéria, manifestantes entoavam o grito: “Quem votar, não volta”. Uma referência às eleições que se aproximavam.
O presidente da FCS, deputado Domingos Sávio (PL-MG), avalia que é necessário acabar com o “estigma” de que a reforma administrativa é contra o servidor. “Isso é um equívoco terrível. Não é para tirar direito. É para modernizar e melhorar a gestão pública”, afirma.
Em um aceno às categorias, o parlamentar diz que a máquina está inchada e pesada, o que dificulta a concessão de reajustes salariais - cenário que, segundo ele, poderia ser alterado pela PEC.
”Se a reforma tornar a máquina mais eficiente, poderemos, no futuro, começar a pensar em um serviço público com remuneração mais adequada, valorização de carreira, plano de cargo e salário, para que as pessoas possam crescer lá dentro”, argumenta o deputado.
Para incluir o Judiciário na reforma, como defendem os parlamentares, seria necessário uma PEC. E, mesmo assim, há uma discussão jurídica sobre a necessidade de a proposta partir do próprio Judiciário.
“Temos que admitir que há essa discussão. Eu discordo”, disse o deputado do Novo, Marcel van Hattem (RS), que é membro da Frente Parlamentar do Livre Mercado. “Há discussão de constitucionalidade. Mas, na minha opinião, quem decide é a casa do povo”, acrescentou.
Supersalários
As frentes também defendem a aprovação pelo Senado do projeto que trata dos supersalários no setor público. Em tramitação no Congresso desde 2016, o texto lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 41,6 mil mensais.
Ou seja: regulamenta o que é ou não um “penduricalho”, que é incorporado aos vencimentos, mas fica fora do teto remuneratório do funcionalismo – que, no Brasil, tem como base o salário dos ministros do STF.
Dados compilados pelo Centro de Liderança Pública (CLP) apontam que 25,5 mil pessoas faziam parte desse grupo seleto em 2022. Ou seja, ganhavam acima do teto do funcionalismo público. Isso representa 0,23% dos servidores estatutários, aqueles que foram aprovados em concurso e têm estabilidade no cargo.
Apesar do número ínfimo, o impacto nos orçamentos públicos é relevante: R$ 3,9 bilhões por ano. A cifra supera, por exemplo, as verbas previstas para o ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que somam atualmente R$ 3,5 bilhões. A maior parte do gasto está concentrada nos Estados (R$ 2,54 bilhões, cerca de 60%), seguidos da União (R$ 900 milhões) e dos municípios (R$ 440 milhões).
Segundo o levantamento, o valor máximo recebido por um servidor, em 2022, foi de R$ 302,2 mil mensais -- cifra quase oito vezes superior ao teto vigente à época, que era de R$ 39,3 mil, e 54 vezes maior que o salário médio de um funcionário público no País, que no ano passado somava R$ 5,6 mil.
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