BRASÍLIA - O líder da oposição no Senado, Rogério Marinnho (PL-RN), apresentou na quarta-feira, 23, um projeto de lei que exige que os fundos de pensão ofereçam aos participantes ao menos um perfil de investimento com alocação exclusiva em títulos públicos federais. Ou seja, uma modalidade ainda mais conservadora do que as aplicações realizadas atualmente pelas entidades fechadas de previdência complementar, cujos portfólios já são majoritariamente focados em papéis de renda fixa.
Como mostrou o Estadão na semana passada, participantes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp-Exe) ― o fundo de pensão dos servidores federais do Executivo e do Legislativo ― lançaram um abaixo-assinado para solicitar a criação de perfil exclusivo em títulos públicos. A petição afirma que o objetivo é “proteger o patrimônio” e “assegurar uma aposentadoria segura”. O pleito, porém, não é consenso dentro da fundação, e reúne assinaturas de 1% do total de poupadores.
O texto proposto por Marinho também proíbe os fundos de aplicar em Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD), títulos criados pela atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para permitir que bancos de fomento, como o BNDES, captem recursos para investimentos de longo prazo. A lei que cria a LCD foi sancionada pelo presidente em julho, e a expectativa era de que a primeira emissão ocorresse ainda no mês de outubro, mas não houve confirmação. O governo espera levantar cerca de R$ 10 bilhões anuais com o novo papel.
O projeto também revoga dispositivo da lei sancionada em julho que confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado formado pelos ministérios da Fazenda e Planejamento e pelo Banco Central, a possibilidade de alterar o limite de emissões anuais de LCD ― hoje fixado em R$ 10 bilhões.
Procurado pelo Estadão, o BNDES afirmou em nota que o modelo de emissão da LCD “já foi discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e conta com amplo apoio de todo o setor industrial do País”. O banco diz, ainda, que a LCD segue o mesmo mecanismo das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), instrumentos essenciais para complementar o funding para o agronegócio e para a habitação, “sem gerar custos excessivos para o Tesouro Nacional”.
“A LCD é um instrumento fundamental para alavancar o processo de neoindustrialização do País, especialmente num momento em que a indústria brasileira subiu 30 posições no ranking de produtividade da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial e em que o BNDES bateu recordes de aprovações de crédito para inovação à indústria farmacêutica e para a exportação de bens industriais”, destaca a nota.
Já a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que reúne os bancos de fomento nacionais e estaduais, afirmou que a LCD é “um instrumento legítimo, seguro e aprovado com ampla discussão no Congresso, sancionado pelo presidente da República e devidamente regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, com aval do Banco Central em sua plena autonomia”.
Oposição vê risco de ingerência política nos fundos
Na justificativa do texto, o líder da oposição afirma que o projeto tem o objetivo de proteger os benefícios dos futuros aposentados. “Trata-se de resguardar a previdência complementar de ingerências políticas que, infelizmente, escalaram entre 2023 e 2024. Como já amplamente noticiado, de lá para cá, há indicações de sindicalistas e outros profissionais sem experiência alguma em finanças para a ocupação de cargos de direção em fundos de pensão”, diz a proposta.
“Quem vai ser prejudicado, no final, é o cidadão que já foi, há pouco tempo, vítima desse descalabro, dessa malversação de recursos públicos, em função de administrações passadas de governos petistas. Os métodos, procedimentos e inclusive alguns personagens se repetem, a diferença, agora, é que a velocidade é muito maior”, afirmou Marinho ao Estadão.
Procurada para se posicionar sobre o teor do projeto, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) afirmou que “está analisando o texto”.
Marinho afirma que os receios se concentram no fato de que o governo passou a enxergar, nos recursos dos fundos, uma “oportunidade para financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”. Questionado sobre o tema em agosto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que o governo esteja discutindo a canalização de recursos dos fundos em aplicações específicas do PAC. Segundo o chefe da equipe econômica, as discussões envolvem apenas temas regulatórios, de natureza técnica.
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Como mostrou o Estadão, dentre as iniciativas em debate atualmente está a ampliação das alocações em imóveis, que vem sendo discutida pela Caixa Econômica Federal e integrantes do governo. Também há diálogos entre Abrapp, CMN e BNDES para investimentos em debêntures de infraestrutura, como forma de diversificação do portfólio.
Em outra frente, noticiou o Estadão/Broadcast, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) enviou ao Ministério da Fazenda uma proposta para regular os investimentos em Fundos de Investimentos em Participações. Os chamados FIPs compram participações em empresas e acabaram ficando marcados por episódios de perdas expressivas na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
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