A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou na terça-feira, 31, que seu Conselho Diretor decidiu multar, pela primeira vez, uma pessoa física por comercializar o aparelho conhecido como TV Box pirata - ou seja, que não tem homologação do órgão. Esses aparelhos são usados para a prática conhecida como “gatonet”, permitindo acesso ilegal ao sinal da TV por assinatura e aos conteúdos de serviços de streaming. A multa aplicada foi de R$ 7,68 mil.
Alexandre Freire, conselheiro e relator da matéria, destacou a gravidade da infração de comercializar equipamentos sem a devida homologação, pois, segundo ele, a circulação desses produtos estimularia o consumo ilegal de material protegido por copyright, ofendendo direitos de propriedade intelectual e prejudicando indevidamente segmentos diversos da economia.
O relator também apontou que a Anatel e outras instituições têm tomado medidas para combater a pirataria. “Os resultados obtidos até o momento têm se mostrado relevantes para a sociedade brasileira, com um enforcement que compreende tanto as plataformas de marketplace quanto os fornecedores pessoas físicas”, disse. “Essas ações se traduzem em melhor proteção à saúde e à segurança do consumidor e num aprimoramento do respeito à propriedade intelectual.”
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Freire afirmou que sua análise se relaciona com metas dos objetivos 10 e 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, de melhora da regulamentação e do monitoramento dos mercados e de combate a todas as formas de crime organizado. Segundo a Anatel, a pirataria promove concorrência desleal e predatória, não raro com o patrocínio de organizações criminosas.
O conselheiro ainda disse que temas como o combate à pirataria ganham tom estratégico em meio aos esforços do Brasil para ingressar na condição de membro na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Bloqueio
A Anatel anunciou no início do ano o bloqueio de aparelhos piratas do tipo TV Box, como parte de um plano de combate à pirataria. O TV Box é usado para possibilitar que televisores comuns tenham, além de sinal de TV aberta e TV por assinatura, acesso também à internet e aos aplicativos de streaming, com funcionamento semelhante a uma Smart TV. Esses aparelhos, no entanto, precisam ser homologados pela Anatel, para que o órgão se certifique de que eles cumprem com os padrões de qualidade e segurança previstos nos seus regulamentos.
Enquanto os produtos homologados funcionam dentro da legalidade, há também os aparelhos não homologados, usados como “gatonet”, que burlam os planos oferecidos pelas empresas. A Anatel afirma que produtos que não têm a homologação podem trazer riscos aos consumidores e que a agência inclusive já encontrou um software malicioso (malware) nesses aparelhos, capaz de capturar dados dos usuários que estejam armazenados em dispositivos conectados na mesma rede.
