BRASÍLIA - Após o governo começar a negociar um acordo com grandes empresas, o Fórum dos Governadores divulgou um manifesto em defesa da Medida Provisória (MP) que restituiu o voto de qualidade para o desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Carf é o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.
Assinado por 21 dos 27 governadores, o manifesto defende a MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A MP sofre forte resistência no Congresso e no setor empresarial.
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No manifesto, os governadores afirmam que a medida vem ao encontro de pleitos anteriormente defendidos pelas Fazendas Estaduais. “A reconstituição do voto de qualidade no CARF ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”, destaca o texto do documento.
Para os governadores, a iniciativa tem papel ainda mais relevante no momento diante do projeto (PLP 17), que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, expande o fim do voto de qualidade para os Estados e municípios. Eles classificam o fim do voto de qualidade e outros pontos do processo tributário no País de “anomalia”.
Como antecipou o Estadão, Haddad avalia as condições de um acordo que pode permitir entrar mais recursos no caixa do governo e diminuir o risco de judicialização. A Ordem dos Advogados do Brasil já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a volta do voto de qualidade.
A MP retoma esse instrumento, usado quando há empate. Os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, eliminada pelo Congresso em abril de 2020, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes. Agora, com a MP, ele poderá ser utilizado.
“Além de inúmeras outras ameaças à atuação fiscalizatória ou que incentivam práticas irregulares”, afirma o manifesto ao destacar também o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou, em 2022, uma Lista de Alto Risco (LAR) para a Administração Pública federal, na qual identifica riscos que podem comprometer tanto a qualidade dos serviços ofertados pelo governo quanto a eficácia das políticas públicas.
O documento do TCU descreve os problemas verificados e aponta o que precisa ser feito para correção. Uma das medidas de reparação recomendadas no relatório é justamente o fim do modelo paritário do CARF, com representantes em número igual dos contribuintes e do Fisco.
Na avaliação dos governadores, as boas práticas internacionais mostram que a função de julgador deveria ser exclusiva das administrações tributárias. Ou seja, apenas os servidores de carreira fiscal deveriam compor os tribunais administrativos, como já aconteceu no Estado de Pernambuco.
Em meio às negociações do governo para um acordo com os grandes contribuintes, o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, suspendeu as sessões de julgamento do tribunal nesta semana.
