A regulação do mercado de créditos de carbono, considerada uma das principais pautas da agenda ESG (sigla em inglês para ambiental, social e governança), é também uma das apostas econômicas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e figura como um ponto importante do plano de economia verde do governo.
A regulação que avançou no Senado Federal nesta quarta-feira, 4, através do projeto de lei (PL) 412/2022, abre possibilidades para que o setor se expanda e se torne um player de relevância no mercado internacional.
A proposta, que tem a senadora Leila Barros (PDT-DF) como relatora, foi aprovada por unanimidade pela Comissão do Meio Ambiente do Senado e será encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de um texto que tramita em caráter terminativo. A expectativa é que o PL até seja aprovado até o final deste ano.
O que são créditos de carbonos?
Os créditos de carbono são um sistema de compensação de emissões de dióxido de carbono na atmosfera que, na prática, transformam o CO₂ em uma commodity comercializável, visando incentivar a descarbonização e impulsionar ações que ajudem a combater o aquecimento global.
Além disso, essa é uma das formas das empresas atingirem as suas metas de redução de emissões de carbono.
Na prática, as empresas mantêm a sua emissão — considerando que, dependendo do setor, a mudança a ser feita é muito grande e estrutural — e ajudam a reduzi-la em outro lugar, servindo para que indústrias poluentes alcancem suas metas climáticas sem precisar mudar o seu negócio central.
Para as empresas, os créditos nada mais são do que certificados emitidos para uma empresa que reduziu a sua emissão de gases do efeito estufa e podem ser negociados.
O que é o mercado de carbono?
O mercado de carbono é a possibilidade de venda e compra da quantidade excedente de crédito no mercado.
Como o mercado ainda não é regulado, faltam regras que estabeleçam um preço único e outros balizadores — questão que deve ser sanada com a aprovação do projeto.
Mercado voluntário x regulado
O valor monetário de cada crédito de carbono depende do mercado no qual ele está sendo negociado: regulado ou voluntário. Atualmente, o Brasil conta apenas com o mercado voluntário, onde as empresas ou outras entidades podem adquirir créditos para cumprir com os compromissos de mitigação voluntários.
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Já nos mercados regulados, os governos determinam as metas de emissões para as empresas poluentes, e as empresas adquirem créditos para atender às legislações nacionais. Esse é o objetivo buscado pelo governo com esse projeto.
No Brasil, por exemplo, isso ajudaria a determinar quais os setores mais adequados para a fiscalização das emissões de gases do efeito estufa — considerando a atividade desempenhada por cada setor —, criando um limite de emissões para cada setor.
Quem estará sujeito ao mercado?
O projeto de lei cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que terá o objetivo de regular e fiscalizar o mercado.
Estarão sujeitas às regras do SBCE empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO₂) por ano. As empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO₂ terão de seguir regras mais rígidas.
Quem irá estabelecer as metas?
As metas nacionais serão estabelecidas por um Plano Nacional de Alocação feito pelo SBCE, que terá de acompanhar o cumprimento das metas. Caso isso não aconteça, há penalidades previstas, como a multa de até 5% no faturamento bruto da empresa.
Vale destacar que a implementação da regulação do mercado de carbono será feita de maneira gradual. Após a aprovação do texto, o governo terá até dois anos para realizar a regulamentação e depois três anos para iniciar um período de testes, com o acompanhamento das emissões ainda sem a penalização das empresas.
Quais as vantagens da regulação?
Para o sócio de Direito Ambiental do Cascione Advogados, Rafael Feldmann, a maior vantagem da criação de um mercado regulado é a melhor precificação do custo do carbono. “Isso ainda não existe claramente. Como é um mercado voluntário, cada um coloca o preço que quer.”, afirma, destacando que isso cria um preço irreal, sem que ninguém saiba qual é o real valor daquele ativo.
“No momento que tivermos um mercado regulado, teremos uma melhor ideia com a ampliação do mercado”, afirma Feldmann, destacando que outro ganho será a criação de metas próprias para zerar as emissões. Embora a maioria dos setores e empresas sigam as metas do Acordo de Paris, o especialista afirma que o mercado regulado pode contribuir com a transparência destas empresas.
“O PL tem a intenção de ser um guarda-chuva. As regulamentações se darão em seguida. Ele foi positivo para conseguirmos ter um arcabouço jurídico que enderece o país com seu compromisso junto ao Acordo de Paris”, disse Annie Groth, vice-presidente da Aliança Brasil NBS, associação que representa as empresas desenvolvedoras de projeto de carbono e que reúne 60% das empresas deste mercado.
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