BRASÍLIA – O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 no Congresso Nacional vai trazer um dispositivo que obriga o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda que permite um ajuste mais frouxo nas contas públicas.
A meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida) estabelece um déficit zero nas contas públicas em 2025. Mas há uma tolerância equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos – o que, na prática, permite um déficit de R$ 30,97 bilhões no ano que vem.
Em 2024, o governo usou essa tolerância para diminuir a necessidade de congelamento de despesas, afrouxando o controle das contas públicas. Essa prática de mirar no limite inferior da meta vem recebendo críticas de analistas do mercado, de consultorias de Orçamento do Congresso e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU).
A cada dois meses, o governo faz uma avaliação do comportamento das receitas e despesas para definir se há necessidade de congelamento no Orçamento (contingenciamento, como é chamado tecnicamente) para cumprir a meta fiscal. Esse congelamento acontece, por exemplo, quando a arrecadação não vem como era esperado, como ocorreu ao longo deste ano, e só se desfaz quando as contas voltam a ficar em dia.
Com a nova regra da LDO, até o quinto bimestre do ano, ou seja, até outubro de 2025, o governo terá de mirar no centro da meta, ou seja, no déficit zero, o que poderá exigir cortes maiores. O governo só poderá considerar a banda inferior a partir desse período.
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O projeto da LDO deve ser votado nesta terça-feira, 17, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois seguirá para o plenário do Congresso Nacional, com previsão de votação até quinta-feira, 19.
O dispositivo foi incluído pelo relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), após pedido do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN). O esboço do parecer foi concluído no domingo, 15, e deve ser apresentado na íntegra até esta terça-feira, 17.
“Observou-se ao longo do ano (de 2024), por ocasião das apresentações dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que o Poder Executivo não podia se orientar pelo centro da meta, promovendo ajustes mais vigorosos quando necessários, em virtude da falta de ordenamento normativo nesse sentido”, diz o parecer do relator. “De modo a suprir essa lacuna, acolhemos emenda para que o cumprimento da meta de resultado primário somente possa ser baseado no limite inferior a partir da avaliação relativa ao quinto bimestre do exercício financeiro.
O Congresso, por outro lado, quer proteger uma série de despesas do congelamento do governo, proibindo que determinadas áreas sejam alvo do contingenciamento. Entre as áreas ressalvadas estão as universidades federais.
Na prática, essa blindagem engessa o Poder Executivo, que teria menos opções na hora de escolher os programas atingidos. Todos os anos, o Legislativo costuma incluir um rol de despesas que não podem ser congeladas; mas, na prática, o governo acaba vetando essa parte da LDO.
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