O governo federal teria de arrecadar mais de R$ 3,5 bilhões anuais para arcar com as despesas do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o “novo DPVAT”. A estimativa é da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor de seguros do País.
A estimativa leva em conta uma manutenção do valor das indenizações pagas pelo DPVAT, de no máximo R$ 13.500, além do repasse de 50% do valor arrecadado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A Susep afirma que o valor dependerá das coberturas do SPVAT e também do valor das indenizações, bem como do próprio porcentual de repasses ao SUS e ao Contran. As novas regras para o chamado seguro obrigatório ainda precisam ser discutidas pelo Congresso, que deve analisar o projeto de lei 233/2023, enviado pelo governo em outubro do ano passado.
Os valores referentes ao DPVAT deixaram de ser cobrados dos motoristas em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro. Além disso, a administração do fundo que geria os recursos passou da Líder, formada por um consórcio de seguradoras, para a Caixa Econômica Federal (CEF). O banco informou no ano passado que o valor restante no fundo seria suficiente para cobrir despesas com acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
No retorno do seguro proposto pelo governo, a Caixa continuaria sendo a gestora do SPVAT, e também seria a responsável por propor e arrecadar os valores anuais do seguro obrigatório.
Este formato é diferente do que é defendido pelas seguradoras. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) propôs ao governo que o SPVAT fosse operado por meio de um regime de concorrência, em que todas as seguradoras ofereceriam o produto e concorreriam nos preços cobrados dos clientes.
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