BRASÍLIA - A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, autorizou nesta sexta-feira, 3, a nomeação de 40 candidatos aprovados em um concurso público da Agência Nacional de Mineração (ANM). O processo estava parado desde 2021, quando o concurso foi realizado. A decisão ocorre nove dias após a reportagem do Estadão, que detalhou a situação de calamidade vivida pela agência e seu risco de entrar em colapso.
A reportagem também embasou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, em 27 de fevereiro, que deu um prazo de dez dias para que o Ministério da Gestão se manifeste sobre o cenário crítico das 11 agências reguladoras federais.
As 40 vagas que agora serão preenchidas na ANM destinam-se ao cargo de Especialista em Recursos Minerais e serão distribuídas entre Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Salvador (BA) e São Paulo (SP). Os futuros servidores devem receber a remuneração bruta no valor de R$ 9.909,30, para uma jornada de 40 horas semanais.
O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Cleber Ferreira, comemorou a decisão. “Temos de agradecer à ministra de gestão e inovação e toda a sua equipe, porque, após longos anos de falta de diálogo, enfim vemos agora que, em pouquíssimo tempo, já estão tomando as providências para evitar o colapso na ANM”, disse.
Ferreira também celebrou a decisão do ministério de promover a reabertura da mesa nacional de negociação permanente, que vai ter sua primeira reunião no dia 7 de fevereiro. “Esse governo inaugura sua gestão com o pé direito, apesar do pouquíssimo tempo, já está tomando as devidas providências para regularizar a situação em que se encontra o serviço público de uma forma geral”, comentou.
Em média, como mostrou o Estadão, 32% dos cargos previstos em todas as agências estão vagos, situação que se agravou nos últimos anos com o cancelamento sucessivo de recursos, aposentadoria de servidores e congelamento de salários.
A situação mais crítica é encarada pela ANM, criada em 2017 para substituir o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Por lei, a ANM, que é responsável por fiscalizar um setor que movimenta R$ 340 bilhões por ano – o equivalente a 4% de todas as riquezas produzidas no Brasil – teria de ter 2.121 servidores em plena atividade. Esse é o organograma previsto em sua criação, ou seja, a estrutura necessária para realizar seu trabalho. Hoje, porém, a ANM tem de se virar com apenas 644 servidores, o que significa um rombo de 68,7% em sua força de trabalho.
Mesmo após os rompimentos criminosos das barragens de Mariana e de Brumadinho – esta última completou quatro anos nesta quarta-feira, 25 –, a equipe de fiscalização da ANM voltada exclusivamente para as barragens de rejeito sofre hoje com a falta de 40% da capacidade prevista de pessoal.
São 928 barragens de rejeito de minério para fiscalizar em todo o País, seja por meio presencial ou com uso de tecnologias, e evitar que novas tragédias ocorram. O time atualmente destinado a essas atividades, porém, conta com 34 pessoas, sendo que as regras internas exigem 55 profissionais.
O colapso da ANM já é uma realidade nas fiscalizações dos royalties da mineração, principal fonte de receita que abastece os cofres públicos de municípios, Estados e da União. Apenas cinco servidores estão dedicados, atualmente, à tarefa de fiscalizar cerca de 45 mil processos de pagamento da chamada Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o encargo bilionário que deve ser pago pelas mineradoras.
O procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho solicitou, em ofício ao ministério, que, “considerando a gravidade da situação atualmente vivenciada” pela ANM, o governo apresente estudos sobre a diminuição do quadro efetivo na autarquia e se há planos de contratação de servidores efetivos para os cargos vagos.
Os mesmos pedidos enviados ao ministério foram repassados ao Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). Ao Estadão o presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, declarou que “os dados falam por si” e que preciso que o novo governo faça algo urgentemente, “pelo menos nas situações mais graves”, porque se trata de fiscalizar serviços com impacto direto na economia e na vida das pessoas.
Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão que protagonizou pressões históricas durante o processo de regularização de vacinas contra a covid-19, há uma série de lacunas e necessidade de recorrer frequentemente a tudo quanto é funcionário do Ministério da Saúde e demais órgãos para fazer valer as suas operações. Todo ano, a agência envia uma solicitação de autorização para realização de concurso público. Atualmente, a agência aguarda resposta da solicitação realizada em 2022 e, em breve, vai encaminhar um novo pedido referente a 2023. A solicitação atual mira um total de 107 vagas. O dimensionamento da força de trabalho de 2022 realizado pela Anvisa, porém, apontou um déficit total de 1.146 pessoas.
Fundada em 1999, a Anvisa chegou a contar com 2.360 servidores em 2007. Foi o maior contingente em operação na agência. Dez anos depois, em 2017, esse número já tinha caído para 1.908 pessoas. O cenário atual, porém, é pior desde a sua fundação, da agência, que hoje pode contar com apenas 1.639 servidores no ano passado.
Para agravar ainda mais o cenário, 600 profissionais desses 1.639 servidores na ativa podem deixar o posto a qualquer momento, pelo fato de estarem trabalhando em regime de “abono de permanência”, um benefício financeiro que é concedido ao servidor ativo, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, quando ele opta por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, até completar os requisitos para sua aposentadoria compulsória.
Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem de a missão de fiscalizar todas as estradas e ferrovias concedidas pelo governo federal, a lei determina a contratação de 1.705 servidores para tocar o seu dia a dia. Na prática, porém, a agência tem de se desdobrar com apenas 929 funcionários que estão na ativa, o equivalente a 54% da força de trabalho exigida.
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