BRASÍLIA – O Palácio do Planalto prepara a edição de um decreto modificando trechos de dois outros textos presidenciais, editados em abril, que alteraram o marco do saneamento e que eram alvo de discordância do Congresso.
A iniciativa é parte de um acordo que está sendo costurado por líderes do governo no Senado para evitar que seja colocado em votação o projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba parte expressiva dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PDL foi aprovado na Câmara em maio e, desde então, o governo vem tentando evitar que os decretos de Lula sejam invalidados.
Dois pontos são objeto do acordo. O primeiro deles trata de uma brecha para que as empresas estatais prestem serviços, sem licitação, a regiões metropolitanas, microrregiões e em outros consórcios regionais de municípios.
No decreto, Lula havia estabelecido regras para o funcionamento desses consórcios, entre eles dois dispositivos que, segundo a oposição, alteram princípios do marco do saneamento ao facilitar a renovação dos serviços com as empresas estatais sem licitação. A Câmara já havia derrubado esses dispositivos no PDL e o acordo no Senado deve ir na mesma linha.
O segundo ponto trata da conformidade das empresas estatais prestadoras de serviços. Pelo marco, elas deveriam comprovar que têm condições econômico-financeiras para assumir contratos até 2023. O decreto de Lula estendeu o prazo para 2025, o que foi mal recebido por concorrentes do setor privado.
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A proposta que o governo prepara estabelece que o prazo de 2025 seja mantido, mas a partir daí a adequação econômico-financeira delas será exigida em licitações. A ideia é ainda criar uma transição para a regularização dos contratos em andamento.
O principal argumento do governo federal é que, com o marco, 1.113 municípios não poderiam mais receber recursos porque as empresas não se adequaram para cumprir metas de universalização até 2033.
Os princípios do acordo serão levados à reunião com Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e líderes do Senado na manhã desta terça-feira, 11, quando está prevista a votação do PDL. Se o acordo prosperar, o PDL perde objeto e nem será votado. O novo decreto presidencial deve sair na sequência.
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