BRASÍLIA - O ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, indicou em ofício enviado na terça-feira, 16, ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, a possibilidade de suspender todos os acordos firmados no âmbito do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS/2021).
Em 2021, o governo do então presidente Jair Bolsonaro realizou um leilão emergencial e contratou uma série de usinas térmicas para reforçar o atendimento ao sistema elétrico do País, em meio à crise hídrica.
Na época, parte das térmicas contratadas não cumpriu os prazos. Foi o caso da Âmbar, do Grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, que venceu com quatro usinas e chegou a usar uma já existente para fornecer energia, possibilidade vetada pelo edital.
Embora técnicos do TCU tenham apresentado parecer contrário a um acordo, o processo relativo a ele foi arquivado sem análise do mérito em abril. Ainda assim, a Comissão de Solução Consensual do TCU, o MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a empresa teriam firmado acordo nos mesmos termos e condições da minuta discutida no processo, cuja validade seria iniciada na próxima segunda-feira, 22.
Uma representação do Ministério Público junto ao TCU pediu a rescisão do acordo com a Âmbar. Nesta terça, a Advocacia-Geral da União (AGU) também enviou nota ao MME solicitando a suspensão do acordo firmado entre a União e a empresa Âmbar Energia. Recentemente, em outro caso, o governo editou medida provisória que beneficiou a companhia, após representantes serem recebidos 17 vezes no MME.
No ofício a Dantas, o ministro Silveira acrescenta que o prazo será estendido para 30 de agosto, até que o TCU tenha uma análise conclusiva do caso. Procurada, a Âmbar não quis se manifestar.
“Caso o tribunal entenda pela procedência da representação do MPTCU, este MME sugere a suspensão e análise imediata de todos os acordos firmados no âmbito do PCS, como medida de cautela, equidade e para que a isonomia dos atos administrativos praticados seja preservada”, cita o ofício.
Foram 17 empreendimentos contratados na época. O certame foi realizado no auge da crise hídrica de 2021 e diversas térmicas não entraram em operação nos prazos previstos. Com os descumprimentos das regras do contrato e também buscando evitar judicialização, foram firmados acordos com MME e Aneel para sanar as pendências, incluindo o acordo da Âmbar.
Nesse leilão emergencial, também foram aprovadas soluções consensuais sobre os contratos de termoelétricas a gás sob gestão da Karpowership (KPS), por exemplo. No caso da Âmbar, o ministro do TCU, Benjamin Zymler, determinou que o MME e a Aneel esclareçam as condições em foi fechado o acordo entre o governo e a Âmbar Energia. O MME prepara a resposta.
Zymler pede esclarecimento sobre possível “risco moral” com a inadimplência da Âmbar e estabelecimento sobre abono das multas editalícias e contratuais aplicadas no acordo com o MME.
Na terça, em conversa com jornalistas, o diretor da Aneel, Ricardo Lavorato Tili, afirmou que, no seu entendimento, o TCU não teria fechado a porta para o acordo firmado entre o MME e a Âmbar Energia.
Antes da representação do Ministério Público do TCU, o processo da Âmbar já havia encontrado anuência “da maioria” dos ministros da Corte, conforme avaliação feita pelo MME. Faltava, contudo, a homologação do acordo.
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