BRASÍLIA - O governo já descartou a possibilidade de editar uma medida provisória (MP) com o aumento para as carreiras dos policiais federais até 2 de abril, próximo sábado, quando se esgota o prazo para reajustes salariais acima da inflação antes das eleições, apurou o Estadão/Broadcast. Pesou na decisão a iminência de uma greve geral no Banco Central (BC) por aumento de salários. Os funcionários do Tesouro também aprovaram cruzar os braços em dois dias para pressionar por reajustes e os da Receita Federal se mobilizam por bônus à categoria.
A lei eleitoral estabelece que reajustes na remuneração de servidores públicos para além da recomposição das perdas salariais estão vedados nos seis meses anteriores às eleições. Como o primeiro turno deste ano está marcado para 2 de outubro, o Executivo teria até o próximo sábado para editar uma MP com aumento de salário acima das perdas salariais, como reivindicam os policiais federais.
A categoria tem pressionado o presidente Jair Bolsonaro a anunciar uma reestruturação nas carreiras. O chefe do Executivo prometeu a medida e tem grande interesse em anunciá-la, de olho no apoio dos profissionais da segurança pública nas eleições deste ano. Não à toa, o Orçamento de 2022 tem uma reserva de R$ 1,7 bilhão para o reajuste, embora a verba não seja “carimbada” para tal finalidade.
Na segunda-feira, o ministro da Justiça, Anderson Torres, reuniu representantes das polícias para conversar sobre o tema e tentar acalmar os ânimos e, segundo relatos, explicou que Bolsonaro não poderia anunciar o reajuste neste momento em razão da iminência de uma greve geral no Banco Central.
Com remuneração anual entre R$ 380,38 mil (auditores da Receita) e R$ 341,1 mil (analista do BC) e salário médio entre R$ 26,2 mil e R$ 29,3 mil, essa elite do funcionalismo puxou a fila da articulação política de mobilização depois que o presidente acenou com aumento só para categorias policiais.
Interpretação jurídica
Uma ala do governo diverge da interpretação e diz que o aumento acima da inflação pode ser dado depois de sábado, desde que não seja para todo o funcionalismo. Fontes da ala política do governo dizem que aumentos para além da inflação estão proibidos apenas de forma linear, ou seja, para todas as categorias. Assim, um aumento exclusivo para policiais federais estaria permitido.
Para o advogado e professor especialista em Direito Eleitoral e administrativo, Rodolfo Prado, no entanto, não há brecha para conceder o reajuste, mesmo que para categorias específicas, nos seis meses anteriores à eleição. “A Justiça Eleitoral é rígida e entende que o reajuste a servidores nos seis meses anteriores à eleição é vedado. É o que diz a lei eleitoral”, afirma. A leitura é similar a de fontes ligadas à ala econômica do governo, avessa a reajustes.
Se a tese da ala política prevalecer, o reajuste acima da inflação aos policiais federais poderia ser aplicado depois de 2 de abril. Já qualquer reajuste no limite da recomposição das perdas com a inflação está autorizado pela lei eleitoral a qualquer momento.
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