BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda elaborou uma proposta intermediária ao fim do JCP (juros sobre capital próprio), uma espécie de remuneração feita pelas grandes empresas aos seus investidores que faz com que elas paguem menos impostos.
Pela proposta, a que o Estadão teve acesso, ao invés de encerrar o benefício tributário, como era o desenho original, o governo restringe o capital elegível para fazer essa dedução, instrumento que faz com que ela pague menos Imposto de Renda.
A mudança no JCP é uma das medidas para ampliar a arrecadação propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta de taxação dos fundos dos super-ricos, chegou a propor reunir todas as medidas em um único projeto de lei, mas a iniciativa não prosperou diante da resistência de empresas e de parlamentares, que vêm sendo procurados pelas grandes companhias para evitar a mudança no JCP.
Na noite desta terça-feira, 3, numa tentativa de acordo, a Fazenda elaborou uma contraproposta, inspirada no modelo europeu chamado de ACE (Allowance for Corporate Equity) ou, em português, benefício para capital corporativo (ou próprio).
Em vez de poupar setores da mudança, como o sistema bancário, muito preocupado com a medida, a Fazenda optou por alterar as regras do mecanismo que permite a dedução do IR.
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O JCP é um instrumento usado por grandes companhias para remunerar seus investidores. Ele permite que essa distribuição seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do lucro no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O instrumento foi instituído no Brasil nos anos 1990, como forma de incentivar as empresas a usar capital próprio e de seus sócios para investir. Isso porque, quando a empresa toma dinheiro emprestado de um banco, por exemplo, ela já pode fazer esse desconto para fins tributários.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) argumenta que essa equalização entre as duas formas de financiamento faz com que as empresas brasileiras sejam menos endividadas e acessem capital a custos mais baixos do que via empréstimos, por exemplo. E, ainda, que não concorram no mercado por financiamento.
“A lógica é que é um tema importante, mas deveria ser feito junto com a reforma da renda. O governo antecipou a discussão, com o objetivo de arrecadar, mas é um tema difícil, que afeta a todos os setores intensivos em capital, como de infraestrutura, telecomunicações e saneamento”, afirma o presidente da Abrasca, Pablo Cesário. “Fazer uma alteração de tema complexo como esse, sem discussão, é muito perigoso, há possibilidade de erro.”
O Ministério da Fazenda alega, contudo, que esse instrumento tributário foi desvirtuado. O foco do governo, ao mirar nesse instrumento, é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte para pagar menos tributos. Com o fim do incentivo tributário, a expectativa da Fazenda era arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2024.
Pela minuta que começou a ser discutida, o governo cria limites para a dedução do JCP, mas não elimina o benefício. Uma das restrições é que ele passaria a ser calculado apenas sobre a variação anual do patrimônio para se chegar à dedução, e não sobre todo o estoque, como hoje funciona. Isso faria com que o desconto no IR permitido fosse reduzido de forma expressiva.
Caso haja novos aportes de sócios, essa base para calcular a dedução seria aumentada, o que funcionaria como um estímulo à entrada de dinheiro novo na companhia. Distribuições de lucros a acionistas, por outro lado, seriam computados de maneira negativa, ou seja, reduziriam a dedução.
A medida também propõe vedar que o benefício seja computado mais de uma vez em uma cadeia societária, ou seja, que subsidiárias e controladoras usufruam do mesmo abatimento.
E, por fim, restringe a possibilidade de dedução de gastos com juros a valor equivalente a 20% do lucro auferido. Esse limite hoje não existe, ou seja, toda a despesa financeira pode ser abatida do valor a ser usado para calcular o IR.
Segundo apurou o Estadão, a proposta ainda é inicial na Fazenda e entre parlamentares é vista com desconfiança. O fim do JCP foi criticado por líderes partidários, como Elmar Nascimento (União-BA) e, para evitar que esse mal-estar contaminasse a votação dos fundos dos super-ricos, as medidas de arrecadação foram segregadas. O deputado Pedro Paulo, no entanto, ainda tenta reunir as iniciativas.
Para o advogado Murillo Allevato, sócio Bichara Advogados, o sinal de que o governo recuou em encerrar o JCP é positivo. “É compreensível e justificável a introdução de regras mais rigorosas para o JCP. Mas ainda que passível de ajustes, é positivo não eliminá-lo, porque se trata de um instrumento importante de incentivo ao investimento”, afirma.
