BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta sexta-feira, 30, ao Congresso um projeto de lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas. O objetivo é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, quando o Executivo se comprometeu com a meta de déficit zero.
O aumento da CSLL, como antecipou o Estadão, será restrito a 2025, enquanto que a alteração no JCP será permanente – ou seja, sem data delimitada no projeto de lei.
Dentre as empresas, a medida tributária será sentida, principalmente, pelos bancos, que terão uma elevação de dois pontos porcentuais na alíquota da CSLL: passando de 20% para 22%.
Já a cobrança sobre as companhias financeiras não bancárias será elevada em um ponto porcentual (de 15% para 16%), assim como a das demais companhias (de 9% para 10%). A expectativa é de essas elevações rendam R$ 14,9 bilhões em 2025 e um residual de R$ 1,3 bilhão em 2026.
Já em relação ao JCP, a proposta do governo é de que a alíquota do Imposto de Renda passe de 15% para 20% – o que renderia, segundo o projeto de lei, R$ 6 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,3 bilhões em 2027. Os valores dos demais anos não foram estimados no texto.
O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, que impõe à Câmara e ao Senado o prazo de 45 dias para a deliberação da proposta, sob pena de trancamento da pauta. A justificativa do presidente Lula é de que as medidas “são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas” do Orçamento de 2025.
O governo também pondera que precisa seguir os princípios da anterioridade nonagesimal (só cobrar o novo tributo após 90 dias da publicação da lei, no caso da CSLL) e anual (a partir do exercício seguinte, no caso do JCP).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia anunciado na semana passada que o governo iria encaminhar junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 proposta prevendo aumento das alíquotas da CSLL e da tributação sobre o JCP. Segundo afirmou na ocasião, as medidas servirão como uma espécie de garantia caso as propostas aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a desoneração da folha das empresas e dos municípios no ano que vem.
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“O combinado com o Senado é que, se as medidas anunciadas pelos senadores não forem suficientes, a lei orçamentária tem de prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração (da folha das empresas e dos municípios)”, disse Haddad na semana passada.
“Então, isso vai ser encaminhado, não como medida provisória, mas como projeto de lei — e (as medidas) podem vir a não ser aprovadas se as projeções (de arrecadação extra) do Senado se confirmarem. Vamos encaminhar só as medidas que eventualmente tenham de ser aprovadas até fim do ano caso a estimativa do Senado não se concretize”, enfatizou.
O projeto, porém, deverá enfrentar resistências no Congresso. Nas últimas semanas, líderes partidários firmaram o entendimento de que o aumento de tributos como contrapartida à desoneração significaria dar “com uma mão e tirar com outra”. Eles alegam que o Parlamento já cumpriu o seu papel na recomposição da base tributária e, por isso, defendem que o foco, agora, seja na revisão de gastos.
O PLOA de 2025 será encaminhado nesta sexta-feira ao Congresso com a previsão de pente-fino em benefícios sociais e previdenciários, mas sem mudanças mais estruturais nos gastos obrigatórios - que vêm pressionando o arcabouço fiscal.
Está prevista para esta sexta a divulgação de um sumário-executivo com os principais números do projeto. A entrevista coletiva para detalhar o texto, no entanto, só ocorrerá na segunda-feira, 2, às 11h.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos das empresas foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas.
A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto e agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:
- confecção e vestuário
- calçados
- construção civil
- call center
- comunicação
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- couro
- fabricação de veículos e carroçarias
- máquinas e equipamentos
- proteína animal
- têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- projeto de circuitos integrados
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas
