BRASÍLIA - A contenção de R$ 4,5 bilhões em recursos ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prova que o governo está comprometido com a responsabilidade fiscal a ponto de adiar investimentos, avaliou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, ao Estadão/Broadcast.
Ele também disse que o Congresso vai entender que, diante da magnitude de um congelamento de R$ 15 bilhões já no segundo semestre do ano, as emendas parlamentares também seriam atingidas, na mesma proporção que os demais ministérios.
Para Guimarães, quando o PAC acumula quase um terço da contenção necessária para ajustar as contas do governo, há uma mensagem dura de comprometimento com as metas previstas no arcabouço fiscal. “Sabemos da importância dos investimentos e respeitamos o limite mínimo. O esforço feito no PAC é resposta de que é duro, é difícil, mas o governo está disposto, pela responsabilidade fiscal, a adiar alguns investimentos que estavam previstos”, afirmou.
O secretário ponderou que o avanço no PAC poderia ter sido menor, mas isso afetaria ainda mais outras despesas discricionárias que poderiam impactar o funcionamento da máquina pública. Da forma como foi feito, os investimentos estão preservados.
“A gente utiliza o PAC como um vetor e o investimento tem uma dinâmica distinta do custeio. Tivemos de fazer um equilíbrio. Não podia ir totalmente para o PAC, mas essa contenção nos ajudou a reduzir impactos, por exemplo, na educação, na saúde e nos demais ministérios”, defendeu.
As emendas parlamentares também tiveram um volume expressivo de recursos congelados, R$ 1,2 bilhão. “O próprio Congresso entende que um esforço de R$ 15 bilhões em um orçamento que já está para além do meio do ano é desafiador. Todas as emendas que foram atingidas foram dentro do que era permitido e as emendas individuais não entraram”, ponderou.
O secretário destacou ainda que a proposta incluída no decreto de promover um faseamento no empenho dos recursos é outra sinalização do governo em prol da responsabilidade fiscal. O documento publicado na terça-feira, 30, determina que os limites de empenho serão divididos em três períodos: até setembro, novembro e dezembro.
Pelo texto, após a contenção de R$ 15 bilhões, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até setembro, 35% do saldo remanescente; de setembro a novembro, mais 35%; e até dezembro, 100% do restante dos recursos livres serão liberados para empenho.
A nota técnica do Planejamento reforçou que essa medida adequa o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e à realização das receitas. “Dessa forma, o cronograma de empenho permitirá que a execução da despesa primária discricionária se mantenha em patamar compatível à mudança na dinâmica das estimativas das receitas e despesas a serem verificadas nos próximos relatórios bimestrais de 2024″, diz.
Guimarães também rebateu as críticas de que o governo fez o mínimo em termos de congelamento para o cumprimento das metas fiscais e, em vez de perseguir o déficit zero, mira no limite do rombo, de R$ 28,8 bilhões. Ele voltou a mencionar a interpretação de que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) em vigor não permite que haja um contingenciamento mais duro do que o necessário para atingir o limite inferior.
“Tem quem diga que o governo está mirando no intervalo inferior. Não é verdade. Eu tenho essa limitação hoje legal, a LDO não me permite (congelar mais). Não é algo que eu nunca poderia fazer, mas hoje a LDO não me permite. Estamos amarrados na questão legal, mas isso não nos impede de fazer uma gestão orçamentária e financeira prudente”, disse.
Ele frisou que o governo não quer chegar ao final do ano com risco de descumprir a meta de primário, que implicaria no acionamento de gatilhos com consequências duras para a sociedade e para a própria gestão pública.
