Governo manda projeto que acaba com Juros sobre Capital Próprio e prevê negociação com bancos

Foco da equipe econômica é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2024; governo também editou MP regulamentando decisão do STJ, de olho em receitas extras

BRASÍLIA – No mesmo dia do envio do Orçamento de 2024 ao Congresso Nacional, o governo publicou as duas últimas medidas que vão compor o pacote arrecadatório da equipe econômica – ambas com foco na tributação das empresas, como antecipou o Estadão.

O desafio do Ministério da Fazenda é garantir R$ 168 bilhões extras no próximo ano para conseguir zerar o déficit público, como estabelece o novo arcabouço fiscal.

Um dos textos é um Projeto de Lei que acaba com a dedutibilidade (possibilidade de abatimento nos tributos devidos) dos chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP). Caso aprovado pelos parlamentares, o texto produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 e poderá arrecadar, segundo estimativas oficiais, R$ 10,5 bilhões.

Governo enviou projeto de lei ao Congresso que acaba com o JCP. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O JCP é um instrumento usado por grandes companhias para remunerar acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa - e, assim, abatida do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O foco do governo, ao mirar nesse instrumento, é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para pagar menos tributos.

“Há uma maturidade maior em relação (à taxação) dos fundos; por isso que eles têm urgência constitucional (PL do JCP não tem urgência). A preocupação da Fazenda com JCP é com casos de abuso desse instrumento”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

“E há outros casos em que é preciso tomar cuidado, por exemplo com o setor bancário, que tem peculiaridades, e é preciso ter sensibilidade para fazer essa discussão no Congresso”, disse o secretário.

Como mostrou o Estadão, a equipe econômica reconhece que, no caso dos bancos, há uma preocupação de não encarecer o crédito, já que as instituições financeiras têm tratamento regulatório distinto.

MP sobre decisão do STJ

O segundo texto editado nesta quinta-feira é uma Medida Provisória (MP) para regulamentar decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre impostos que devem ser recolhidos pelas empresas. Como se trata de MP, a vigência é imediata e o Congresso tem 120 dias para aprovar a matéria. Caso contrário, ela perde a validade.

A MP está embasada em uma decisão de abril do STJ, que impede que benefícios estaduais sejam abatidos de tributos federais, a não ser em caso de investimentos. Logo, as empresas terão de pagar mais impostos. A expectativa é de que a arrecadação alcance R$ 35,3 bilhões.

O objetivo do governo é regulamentar esse acórdão do STJ, detalhando as regras que passarão a vigorar daqui para frente no recolhimento desses tributos.

“Objetivo é dar segurança jurídica. São regras calibrando o crédito financeiro, para que as empresas possam usufruir desse crédito, mas com controle. Com base em práticas usadas pela OCDE”, diz o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

O Estadão apurou que interlocutores do Ministério da Fazenda procuraram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para alinhar o envio da proposta por meio de MP, que tem vigência imediata. O instrumento legislativo tem sido alvo de duras críticas por parte de Lira, que prefere a tramitação via PL, para dar maior protagonismo aos deputados.