BRASÍLIA - Na corrida contra o tempo para aprovar uma série de projetos arrecadatórios ainda neste ano, o governo vai simplificar a proposta de mudança nos Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração feita pelas grandes empresas aos seus acionistas.
Em vez de dar fim ao JCP, ou seja, acabar com a dedutibilidade (possibilidade de as companhias abaterem o essa remuneração dos tributos devidos) como um todo, o governo vai enviar um modelo mais restrito, a fim de combater apenas o que avalia como fraude.
O novo modelo será um JCP “minimalista”, afirmou ao Estadão um integrante da área econômica. A proposta vai versar sobre os itens que podem ou não ser incluídos no patrimônio das empresas, a fim de acabar com casos claros de abuso.
O JCP é um instrumento usado por grandes companhias para remunerar acionistas. Ele permite que essa remuneração seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O foco do governo ao mirar nesse instrumento é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para pagar menos tributos. A equipe econômica argumenta que o uso do mecanismo foi desvirtuado e deve ser extinto.
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O fim da dedutibilidade do JCP renderia à Fazenda R$ 10,5 bilhões em 2024 - uma das apostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e perseguir a meta de zerar o déficit das contas públicas no próximo ano. O novo modelo, portanto, renderia uma cifra menor aos cofres públicos - que ainda não foi calculada.
O governo ainda estuda incluir a mudança no JCP na medida provisória da subvenção do ICMS, como mostrou o Estadão/Broadcast. Segundo fontes próximas à negociação, porém, a grande prioridade da Fazenda e da Câmara é “acertar o mérito”, ou seja, o conteúdo da proposta. Uma vez que isso esteja acordado com os líderes, a proposta avança, independentemente do formato.
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O governo já tentou incluir a mudança do JCP na tributação de fundos dos super-ricos (exclusivos e offshore), no relatório do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A proposta acordada com o deputado era um modelo similar ao europeu, com o uso do ACE (Allowance for Corporate Equity, na sigla em inglês).
Trata-se de um meio-termo entre o modelo atual e o fim da dedutibilidade, uma vez que sua fórmula de cálculo procura favorecer o capital que foi investido nas empresas, mas estabelecendo também limites para o seu uso, a fim de evitar abusos. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chegou a afirmar que o modelo europeu seria o “mais apropriado”, por não descapitalizar as empresas.
O modelo, porém, enfrentou resistências, sobretudo do financeiro, que alegou que não conseguiria implementar a mudança já em 2024, mas apenas em meados de 2025 e 2026, segundo apurou o Estadão. Como não houve acordo, a alteração no JCP não entrou no texto dos fundos.
