BRASÍLIA - A proposta orçamentária enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, nesta quinta-feira, 31, referendou o compromisso da equipe econômica em zerar o déficit público no próximo ano, apesar do ceticismo sobre a capacidade de atingir a receita extra de R$ 168 bilhões com as novas medidas de arrecadação.
O governo prevê sair de um rombo neste ano, projetado em R$ 145,3 bilhões pela equipe econômica, para um ligeiro superávit, de R$ 2,841 bilhões — o que, ainda assim, representa 0% do PIB.
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A proposta prevê a ampliação do valor do salário mínimo em 7,7%, para R$ 1.421, um aumento de R$ 101 em relação ao piso deste ano, de R$ 1.320. A correção é acima da inflação e já obedece à nova regra de reajuste automático do piso salarial, sancionada por Lula no início da semana, e que restabeleceu a norma que vigorou de 2007 a 2019.
A regra estabelece que o mínimo seja corrigido pela inflação acumulada nos 12 meses encerrados em novembro, segundo o INPC, mais o crescimento do PIB de dois anos antes. No caso de 2024, a fórmula considera o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.
A proposta foi enviada ao Congresso, que agora terá até o fim do ano para fazer modificações e aprová-la. É o primeiro Orçamento elaborado pela atual equipe econômica e obedece às regras do arcabouço fiscal – nova regra para controle das contas públicas que substitui o teto de gastos.
As despesas foram estimadas em 19,2% do PIB (R$ 2,18 trilhões) e as receitas, em 23,7% do PIB (R$ 2,7 trilhões).
As projeções do Orçamento embutem um crescimento do PIB de 2,5% neste ano e de 2,3% no ano que vem, além de inflação acima da meta, em 3,3% — a meta é de 3% ao ano.
Para as estatais não dependentes, excluindo Petrobras e ENBPar, o governo prevê um déficit de R$ 7,3 bilhões, além de excepcionalizar mais R$ 5 bilhões em investimentos que essas controladas façam no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Um dos carros-chefe dos governos do PT, a terceira edição do PAC vai ser irrigado com R$ 61,7 bilhões no próximo ano. É praticamente todo o valor exigido para investimentos segundo as regras do novo arcabouço fiscal (R$ 68,5 bilhões) — o piso deve ser de 0,6% do PIB estimado na Lei Orçamentária. Os recursos totais para o programa, incluindo o Orçamento de Investimentos de empresas estatais, somam R$ 91,1 bilhões.
A maioria dos recursos está prevista para ser empregada em transportes, como ferrovias, portos e aeroportos, que deverão receber R$ 18,49 bilhões do Orçamento federal em 2024.
Outras bandeiras dos governos petistas, o Bolsa Família deverá receber o aporte de R$ 169,4 bilhões, o que segundo as previsões do governo serviriam para financiar o benefício para 20,8 milhões de famílias. O Minha Casa Minha Vida, também ressuscitado no governo Lula 3, foi irrigado com R$ 10,8 bilhões para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia imóveis na faixa 1, com orçamento federal. O governo prevê com isso manter obras em andamento e contratar 50 mil unidades no próximo ano.
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