BRASÍLIA – Dois dias depois do envio do novo arcabouço fiscal ao Congresso, o Ministério da Fazenda fará nesta quarta-feira, 20, um duplo anúncio de medidas para tentar melhorar o mercado de crédito e estimular as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e municípios.
Serão 13 ações voltadas para o mercado de crédito bancário, de capitais e de seguro e outras três para expandir, com aval do Tesouro Nacional, as PPPs – instrumento que une o setor público com as empresas privadas para fazer um investimento. As medidas serão anunciadas pelos secretários de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, e do Tesouro, Rogério Ceron.
Crédito
As 13 iniciativas voltadas ao mercado de crédito buscam, segundo o governo, facilitar o acesso de pessoas físicas e empresas a novos financiamentos, aumentar a concorrência e reduzir a burocracia e os custos operacionais envolvidos nas operações.
Entre elas está a elevação de R$ 303 para R$ 600 do valor do chamado mínimo existencial (valor considerado necessário para sobrevivência e que fica protegido dos bancos) para que as pessoas superendividadas possam repactuar suas dívidas. Ao negociar dívidas de consumo, deve ser garantido que o cidadão terá ao menos R$ 600 (e não mais R$ 303) preservados para sua subsistência. A medida deve beneficiar 5 milhões de pessoas.
Com o valor atual do mínimo existencial de R$ 303, já são atendidos 9 milhões de superendividados, com saldo total de R$ 235 bilhões. Esse saldo deve subir para R$ 266 bilhões com o valor de R$ 600.
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O uso de recursos aplicados em planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, títulos de capitalização e no Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) como garantia de operações de crédito é uma das principais medidas.
Com essa possibilidade, uma pessoa que precisa de dinheiro para cobrir uma dificuldade financeira temporária – e tem recursos na previdência complementar aberta – não precisará fazer o resgate do dinheiro para cobrir essa necessidade de liquidez. Esse resgate, além de diminuir os recursos para aposentadoria, tem incidência elevada do Imposto de Renda. A ideia é que o investidor possa contratar um empréstimo com taxas de juros mais baixas dando como garantia os recursos aplicados em previdência. Hoje, cerca de R$ 1,2 trilhão está aplicado nesses produtos no País.
O governo também vai mudar a legislação para abrir caminho para a criação do chamado real digital (criptomoeda do Banco Central), e permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos, unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana nesses produtos no País.
A agenda de estímulo ao crédito de longo prazo foi acertada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Entre as medidas estão três projetos que já tramitam no Congresso, como o novo marco de garantias, enviado ainda pelo governo Bolsonaro. A intenção da Fazenda é pedir urgência na avaliação desse texto.
O governo também vai facilitar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras no Brasil e permitir que cooperativas de seguros possam ampliar seus ramos de atuação além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho.
“O custo de crédito tem raízes estruturais, como inadimplência, concorrência aquém do ideal, burocracia, assimetria de informação alta, mecanismos insuficientes para proteção de investidores e poupadores”, disse o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. Segundo ele, com as medidas o governo busca baratear o custo e aumentar a concorrência.
O secretário destacou a importância do projeto de lei que será enviado ao Congresso para proteger investidores minoritários de empresas que sofreram fraudes. Eles poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade dos controladores e administradores para pedir ressarcimento por eventuais prejuízos. Essa ação poderá ser feita por 1% dos acionistas reunidos, o que facilita o acesso à Justiça. A medida não é retroativa. O propósito do governo é aumentar a segurança jurídica dos investimentos no mercado de capitais.
Uma portaria da Receita Federal vai ainda facilitar a forma como pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais – como renda, faturamento e restituição de Imposto de Renda – com instituições financeiras para obtenção de crédito. A expectativa é de reduzir custos burocráticos no processo de concessão de crédito, com mais benefícios para pessoas físicas e, sobretudo, pequenas empresas.
Um exemplo: o dono de um pequeno mercadinho de bairro poderá autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com credores de forma simplificada. A medida facilitará o processo de obtenção de créditos, principalmente para pequenos e médios empreendedores, permitindo que o comerciante possa ter acesso ao crédito por um custo menor.
PPPs
No caso das PPPs, quase 20 anos após a aprovação do seu marco regulatório (em 2004), o Brasil tem apenas cerca de 200 contratos vigentes. Outros 150 estão estruturados, mas ainda não saíram do papel. O aumento dos investimentos nos Estados e nos municípios foi uma cobrança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas negociações do arcabouço fiscal, a regra enviada ao Congresso para substituir o teto de gastos.
“É notório que o grande problema para que se avance nas PPPs é garantia”, disse Ceron, que vê um potencial de alavancar mais de R$ 100 bilhões em projetos no País, incluindo aqueles voltados à universalização do ensino infantil, expansão do ensino integral, ensino médio técnico, saneamento e mobilidade, entre outros.
Como já acontece nas operações de crédito contratadas por Estados e municípios com aval do Tesouro, as PPPs poderão ter a garantia da União. Nessas operações, o Tesouro honra o financiamento em caso de inadimplência e, depois, acessa os recursos a que Estados e municípios têm direito por meio das transferências obrigatórias dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Com os projetos de PPPs, Estados e municípios poderão fazer uma operação de crédito “sob condição”, que permitirá, em caso de inadimplência, acessar os recursos desse empréstimo. Não há desembolso imediato. Essas operações podem ser feitas no mercado doméstico mais rapidamente, no prazo de 90 dias. “Essa operação de crédito blinda o projeto e dá segurança ao investidor”, disse Ceron. Segundo ele, Banco Mundial, BID, Banco do Brasil, BNDES e duas instituições privadas já sinalizaram que vão oferecer esse tipo de empréstimo.
Veja as propostas do governo:
Garantia para PPPs
Tesouro dará garantia para PPPs de Estados e municípios
Novo marco das garantias
Aprimorar o processo de utilização de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis
Garantia com recursos previdenciários
Utilizar os recursos de planos de previdência complementar como garantia de operações de crédito
Simplificação do crédito
Simplificar emissão de debêntures e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito
Acesso a dados fiscais
Simplificar a forma com que pessoas e empresas compartilham dados fiscais com instituições financeiras
Autorização de Bancos e Moeda Digital
Estabelecer a base legal para a criação do Real Digital (criptomoeda do BC) e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras
Resolução Bancária
Aprimorar os regimes de resolução em instituições financeiras, como ferramentas de intervenção em momentos de crises graves
Superendividamento
Aumentar o “mínimo existencial” de R$ 303 para R$ 600
Proteção a investidores
Aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores
Infraestruturas do mercado financeiro
Aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro sob supervisão do BC e da CVM
Debêntures incentivadas
Permitir a emissão de debêntures com isenção de IR para investimentos em projetos de setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana
Cooperativas de seguros
Possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho
Normas de seguro privado
Aperfeiçoar o regime legal do seguro privado
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