BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União solicitou ao ministro Kássio Nunes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação por 90 dias do prazo de negociação com a Eletrobras para ampliar a presença do governo no conselho de administração da companhia.
No ano passado, o governo ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o trecho da lei que autorizou a privatização da empresa e que proíbe acionistas de exercer votos em número superior a 10%. A Eletrobras foi privatizada em junho de 2022 já sob o modelo de corporation, em que nenhum dos sócios pode deter mais do que 10% do controle da companhia.
O governo alega, no entanto, que ainda detém quase 47% das ações ordinárias da Eletrobras, mesmo após a privatização – e, por isso, roga maior participação no conselho. Fontes a par das negociações afirmam que o governo deseja nomear três conselheiros, do total de nove representantes dos acionistas no comitê.
Representantes de sócios privados sugerem aumentar o número total para 11 e oferecer duas cadeiras ao governo – daí o impasse atual.
As negociações não foram concluídas e o prazo se encerraria no próximo dia 9. Ambas as partes vêm demonstrando, no entanto, o desejo de manter as tratativas. Neste contexto, a AGU fez o pedido formal ao ministro Kássio Nunes na noite desta quarta-feira, 3.
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O argumento do governo é que limitar o poder de voto da União, apesar da presença ainda relevante do Estado no capital da empresa, fere o princípio constitucional da razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade na administração pública.
Em 19 de dezembro, Nunes enviou a causa para a câmara de conciliação, estimulando as duas partes a chegar a um acordo, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República.
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