BRASÍLIA – Depois de anunciar um congelamento de despesas de R$ 15 bilhões, na última semana, o governo federal piorou nesta segunda-feira, 22, a projeção de déficit para 2024. Agora, a estimativa é de que as contas públicas vão fechar no vermelho em R$ 28,8 bilhões – no piso da banda (intervalo de tolerância), já que o centro da meta é déficit zero.
Isso porque a meta tem uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, para cima e para baixo. O déficit de R$ 28,8 bilhões, portanto, é o limite inferior para o cumprimento da meta. No segundo bimestre, a previsão era de um bloqueio menor, de R$ 14,5 bilhões.
As despesas primárias foram revistas para cima em R$ 20,7 bilhões, enquanto as receitas foram cortadas em R$ 6,4 bilhões. Sem o contingenciamento da última semana, de R$ 3,8 bilhões (também houve bloqueios de R$ 11,2 bilhões), o déficit estimado seria de R$ 32,6 bilhões – o que levaria a um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o corte, contudo, a equipe econômica mirou o piso da banda permitido pela legislação.
Pelo lado das despesas, os gastos obrigatórios foram revistos para cima em R$ 29 bilhões, enquanto as discricionárias (não obrigatórias, como custeio e investimentos) foram revistas para baixo em R$ 8,3 bilhões. A principal mudança aconteceu com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que saltou 6,4 bilhões. Logo em seguida, vieram as despesas com a Previdência, com mais R$ 5,3 bilhões.
“O bloqueio realizado nas despesas discricionárias, de R$ 8,3 bilhões, ocorre em função do aumento dos gastos obrigatórios”, afirmou o secretário-adjunto da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Luiz Montes.
Também houve aumento na projeção de despesas de R$ 1 bilhão com pessoal e encargos sociais, R$ 800 milhões em complementação do Fundeb e R$ 100 milhões com o programa Proagro. Em créditos extraordinários, houve aumento de R$ 14,2 bilhões, em virtude das medidas de socorro ao Rio Grande do Sul. Essa despesa, contudo, não é contabilizada no cumprimento da meta.
Na visão da equipe econômica, contudo, os gastos continuam controlados, em 19,4% do PIB – pouco acima da média de 19,2% do PIB, entre 2015 e 2023, excluindo o ano de 2020, da pandemia.
“Quando a gente olha a evolução das despesas primárias, no valor total, ao longo dos anos, na série histórica, vemos que ela se mantém sob controle, no patamar de 19,4% do PIB. A média é de 19,2% do PIB”, disse Montes.
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Desoneração da folha
O governo também ampliou as renúncias previstas com na arrecadação da Previdência Social, em razão da desoneração das folhas de pagamentos dos municípios – houve uma redução de R$ 5,2 bilhões.
Após um embate com o Legislativo contra a medida, o governo recorreu ao STF e obteve uma liminar suspendendo os efeitos da desoneração. Paralelamente, porém, a equipe econômica abriu uma negociação com senadores para a votação de um projeto de lei que contemple uma fonte de financiamento para a política pública, que atende também setores econômicos intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas.
O projeto de lei tinha previsão para ir à votação antes do recesso parlamentar, mas não houve acordo entre os senadores e a equipe econômica sobre as medidas de compensação. Pouco antes do recesso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para estender o prazo para se chegar a um acordo. A nova data é dia 11 de setembro.
Entre as medidas apresentadas pelo Senado estão a repatriação de valores investidos por brasileiros no exterior e uma espécie de refis para dívidas de empresas com agências reguladoras. O Ministério da Fazenda tem sustentado que as ações são insuficientes para cobrir toda a despesa com a desoneração, inicialmente estimada em pouco mais de R$ 26 bilhões neste ano. O Senado tem uma projeção menor de renúncias, ao redor de R$ 17 bilhões.
Receitas
Entre as receitas, houve redução no previsto com julgamentos de grandes causas no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), estimado em R$ 55,6 bilhões neste ano, mas que caíram para R$ 37,7 bilhões, entre julho a dezembro deste ano. Nos meses anteriores, não houve entrada de recursos, segundo o Secretário de Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
“A previsão inicial era ter entrada de recursos a partir de maio, porque os julgamentos estavam paralisados. Mas não houve entrada em maio e junho. Fomos aprofundar as razões, e houve um descolamento (no tempo) da previsão”, disse Barreirinhas.
Nas concessões, o governo reduziu em apenas R$ 900 milhões a estimativa de receitas neste ano, mantendo a projeção para o ano em R$ 24,3 bilhões. Analistas têm apontado que esse número é de difícil realização, uma vez que arrecadação prevista com concessões no setor ferroviário, por exemplo, ainda não saíram do papel.
Ainda que a projeção anunciada tenha levado o déficit ao limite da meta estabelecida para este ano, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, disse que não há no radar da equipe econômica mudar o objetivo.
“Nesse (relatório) bimestral, sinalizamos que estamos muito próximos e temos condições de atingir a meta, não há necessidade de alteração (da meta)”, afirmou Ceron.
Segundo ele, as discussões sobre a fonte de recursos para compensar a política de desoneração da folha podem melhorar o cenário. “É crível o cumprimento da meta neste exercício, o que era impensável pelos agentes do mercado no início do ano”, disse o secretário. Neste momento, diz ele, a discussão é sobre quanto falta para o governo cumprir a meta.
Diante das revisões para baixo do resultado fiscal, já se consolidou a percepção de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está perseguindo o que se convencionou chamar de “centro” da meta fiscal, que prevê déficit zero neste ano.
No final de maio, a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal apontou que, na prática, o limite inferior da meta passou a ser o alvo efetivo, o que seria “preocupante” e uma “interpretação menos cautelosa da lei”.
Nesta segunda-feira, porém, o secretário de Orçamento Federal substituto, Clayton Montes, afirmou que “o centro da meta está sendo buscado, continua sendo buscado e vai ser buscado, sim”.
Emendas parlamentares
O governo ainda não fechou quais as áreas serão afetadas pelo contingenciamento e pelo bloqueio de despesas. Montes afirmou que as emendas parlamentares, tanto as individuais e coletivas de execução obrigatória, quanto as de comissão, de execução voluntária, podem ser alvo da contenção de despesas.
No relatório anterior, o governo estabeleceu que nem as emendas nem as áreas de educação e saúde seriam afetadas pelo bloqueio na ocasião. Agora, não foi feita nenhuma restrição – o que pode indicar que essas áreas poderão ser atingidas.
Montes sublinhou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano determina que as emendas só podem ser contingenciadas até o limite do contingenciamento das demais despesas do Executivo.
Novo congelamento à vista
Economistas ouvidos pelo Estadão avaliaram como positivo o anúncio feito por Haddad de um congelamento de R$ 15 bilhões em recursos do Orçamento deste ano, mas ponderam que será necessário uma nova contenção de despesas, de modo a cumprir ao menos o piso da meta fiscal zero deste ano.
Segundo os analistas, para o cumprimento do piso da meta, a contenção deveria ser da ordem de R$ 26,4 bilhões – embora haja divergências nas previsões. Assim, analistas já preveem que o restante da contenção seja anunciada no relatório de setembro.
Qual a diferença entre bloqueio e contingenciamento?
No contingenciamento, o governo congela despesas quando há frustração de receitas, a fim de cumprir a meta fiscal (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida). Para este ano e para 2025, a meta é de zerar o déficit das contas públicas.
Como a meta tem uma banda (intervalo de tolerância) de 0,25 ponto porcentual do PIB para cima e para baixo, o governo cumpre a meta desde que não extrapole o piso da banda – ou seja, um déficit de R$ 28,8 bilhões.
Já o bloqueio é realizado para cumprir o limite de despesas do arcabouço fiscal. Assim, quando há aumento de gastos obrigatórios (como aposentarias, por exemplo), o governo bloqueia despesas não obrigatórias (como custeio e investimentos) para compensar.
