BRASÍLIA - Embora o governo mantenha a previsão de economizar R$ 9,05 bilhões no orçamento da Previdência neste ano, as ações para alcançar esse objetivo estão pendentes de implementação, e apenas R$ 1,2 bilhão foi efetivamente poupado até maio. O valor economizado se refere integralmente ao uso da plataforma Atestmed, que permite a troca da perícia médica presencial pela análise documental eletrônica em pedidos de benefícios.
O valor total previsto entrou no cálculo que atenuou a projeção de gasto previdenciário em 2024, como reforçou na segunda-feira, 22, a equipe econômica na divulgação do 3º Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.
A dependência de mais recursos orçamentários tem afetado o andamento de iniciativas ligadas à prevenção e contenção de fraudes e à modernização de equipamentos e ferramentas, por exemplo, segundo o 2º relatório do Grupo de Trabalho do governo que se debruça sobre os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, foi concluído na semana passada.
Integrantes do governo, por sua vez, garantem que a projeção de economia está mantida e que os trabalhos caminham conforme planejado. As medidas de maior efeito, como a implementação do Atestmed e a reavaliação de benefícios do auxílio-doença, estão dentro do cronograma esperado e devem produzir os maiores efeitos no segundo semestre, dizem os membros do governo. Juntas, essas ações podem poupar mais R$ 8,573 bilhões em despesas da Previdência neste ano.
Uma suplementação orçamentária para a implementação das medidas, de R$ 366,268 milhões, foi realizada no final de junho para o Ministério da Previdência. O atraso para a chegada dos recursos, no entanto, produz impactos em praticamente todas as linhas de ação, com exceção da reavaliação dos benefícios do auxílio-doença, indicou o documento.
“Na linha de atuação nº 1, as contratações de novas soluções sistêmicas, tecnológicas e de ciência de dados em análise documental, de infraestrutura de inteligência e de ampliação da base de captação, terão a execução postergada totalmente para o 2º semestre deste exercício, em que pese a evolução do modelo AtestMed ter gerado economia de 1,2 bilhão até maio/2024. O mesmo impacto é observado nas contratações de soluções das linhas de atuação nº 3, 4 e 5″, aponta o GT. O grupo é formado por representantes dos ministérios da Previdência Social, Casa Civil, Fazenda, Gestão e Inovação, Planejamento, INSS e Dataprev.
Das cinco linhas de ação programadas pelo GT, a do Atestmed é a mais exitosa até o momento. Mas mesmo para alcançar os R$ 4,4 bilhões de economia projetados para o restante do ano nesta linha de ação, os membros do GT reforçaram a necessidade de investimentos.
“Para o restante do ano, a economia projetada é de R$ 4,4 bilhões se alcançarmos até o fim do ano 2024 100% de implementação do Atestmed, condicionados a implantação das soluções tecnológicas complementares a serem contratadas a partir da disponibilização do crédito orçamentário suplementar, sob a perspectiva de cenário conservador e otimista”, diz o documento.
Segundo o GT, o processo atual está chegando “ao seu limite operacional e orçamentário”, ainda sem arcar com as ações de inteligência artificial e aceleração processual, sendo, portanto, essencial que os valores orçados para investimento, na casa de R$ 300 milhões, sejam “exitosos”. O documento não detalha quanto desse valor ainda falta ser aportado.
O segundo projeto com maior potencial de economia é o da reavaliação de benefícios do auxílio-doença. O processo de revisão está começando somente agora. A expectativa é que ele poupe R$ 2,973 bilhões para o orçamento do INSS, embora o presidente do órgão, Alessandro Stefanutto, venha evitando falar em meta de economia, já que somente ao fim das cerca de 680 mil perícias programadas será possível saber quantos benefícios serão cortados por irregularidade.
Disponibilização de recursos
Já em relação às outras três linhas de ação, o GT aponta que as condições necessárias para realização da economia não foram implementadas até a elaboração do relatório. Somadas, as iniciativas podem economizar cerca de R$ 472,3 milhões dos cofres públicos. Para a maioria delas, o grupo diz que a efetivação “depende de disponibilização de recursos orçamentários”, aspecto que é viável de ser resolvido ainda este ano, segundo apurou a reportagem. Já a demanda por contratação de novos servidores é mais complexa, já que precisa haver treinamento de mão de obra.
Na frente envolvendo contenção de fraudes previdenciárias e apuração de irregularidade de benefícios, por exemplo, o grupo aponta que o valor de investimento indicado para o ano somaria R$ 31 milhões, envolvendo, por exemplo, um reforço de servidores e a contratação de soluções tecnológicas. O INSS antecipou, no entanto, algumas providências de gestão para preservar essa projeção e mitigar os impactos do atraso na absorção de novos servidores. Além disso, a medida teve seu potencial de economia reduzido de R$ 364,8 milhões para R$ 219,6 milhões.
A quarta frente, que prevê cobrança administrativa de benefícios indevidos, também não foi implementada por falta de soluções sistêmicas e pelo atraso na realocação de 200 servidores. A medida pode gerar uma economia de R$ 12,73 milhões em 2024, com efeitos também em 2025. Para esse ano, o investimento necessário é de R$ 11,1 milhões.
Na última linha de ação, que propõe a modernização de equipamentos e a prevenção de ataques cibernéticos, o GT afirma que a implementação do potencial de economia, de R$ 240 milhões, depende de disponibilização de recursos orçamentários de R$ 40,8 milhões neste ano. “A não implementação pode refletir negativamente no montante da economia em potencial”, alertou o grupo. No total, os investimentos citados no documento somam R$ 434,3 milhões.
O GT conclui o relatório citando alguns encaminhamentos que estão em andamento no governo, como um projeto-piloto do novo modelo de requerimento e análise de benefícios do auxílio-doença e “aperfeiçoamentos” nas trilhas de segurança e avaliação de risco. Lembrou, por outro lado, que o eixo relativo à infraestrutura teve suas iniciativas postergadas para o segundo semestre, “visto as restrições orçamentárias” e a priorização dos eixos relacionados ao fluxo e segurança.
“Portanto, ratificamos o empenho e o foco, dos atores envolvidos, em promover as soluções abordadas junto ao GT supra identificado, buscando aperfeiçoar os mecanismos de reconhecimento do direito previdenciário, segurança cibernética da infraestrutura pública e garantia da higidez da folha de pagamento previdenciária”, afirmou o GT.
Procurados, os ministérios da Previdência e do Planejamento não retornaram até a publicação deste texto.
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