BRASÍLIA – Em meio ao risco de não aprovar as leis orçamentárias este ano, o que poderia levar a um “apagão” na máquina pública em 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu no projeto de lei da renegociação da dívida dos Estados um dispositivo que permite que o Executivo realize pagamento de despesas se a Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovada e publicada até o dia 1º de janeiro de cada ano.
O projeto foi aprovado na noite desta terça-feira, 10, na Câmara dos Deputados e, como sofreu alterações, retornará para a análise do Senado Federal.
O Congresso ainda não votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA, que definem as regras das contas públicas e para onde vai o dinheiro da União.
O texto, relatado pelo líder do PP na Câmara, deputado Luizinho (RJ), estabelece que, se a LOA não for aprovada e publicada a tempo, o governo poderá executar a programação contida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para garantir a continuidade de despesas essenciais, como gastos com obrigações constitucionais ou legais, serviço da dívida e demais despesas previstas na LDO daquele ano.
Despesas com criação de cargos e gratificações, contratações de civis ou militares e aumento da remuneração de funcionários públicos não ficam autorizadas a serem pagas antes da aprovação do Orçamento. Pelo texto, se houver saldos negativos entre o orçamento provisório (PLOA) e o orçamento final aprovado (LOA), essas diferenças serão ajustadas com base nos gastos já realizados.
Leia mais
Hoje, se o governo não aprova a LOA em um determinado ano, ele precisa votar em 2025 um decreto estabelecendo a chamada “execução provisória” do PLOA, com a programação financeira do ano.
Todo ano, a LDO fica responsável por disciplinar essa execução provisória. Por isso, se não aprová-la, o Executivo corre risco de sofrer um “shutdown” e fica impedido de pagar qualquer tipo de recurso a partir de janeiro. Na prática, ao inserir a execução provisória em lei complementar, o governo não fica dependente da aprovação da LDO para executar o Orçamento.
Como mostrou o Estadão, o governo Lula tem nove dias úteis antes do recesso parlamentar para aprovar as propostas da agenda econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Além das leis orçamentárias, estão na fila os projetos do pacote de contenção de despesas e a regulamentação da reforma tributária. A agenda ficou travada sobretudo diante do impasse envolvendo as emendas parlamentares.
Portaria para liberar emendas publicada nesta terça-feira pelo governo abre caminho para tramitação das medidas, mas parlamentares esperam pagamento efetivo dos recursos para se comprometerem com a votação das propostas.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
