RIO - O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), neste sábado, 19, uma medida provisória (MP) que garante a liberação de crédito de até R$ 1 bilhão para micro e pequenos empresários que tiveram prejuízo com o apagão na cidade de São Paulo e na região metropolitana.
Para isso, o governo utilizará R$ 150 milhões já disponíveis no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para conceder garantias aos financiamentos. Isso ocorrerá no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A previsão é de uma carência de doze meses para início dos pagamentos e de prazo de até 72 meses para quitar a dívida. Além dos novos empréstimos, a MP autoriza a prorrogação e a suspensão do pagamento de créditos já contratados via Pronampe por um período de dois meses.
Com essa engenharia financeira, envolvendo um fundo garantidor, a liberação dos montantes não estará sujeita às limitações do arcabouço fiscal, que envolvem a meta de déficit zero e o limite para gastos.
No mês passado, reportagem especial do Estadão mostrou que o governo Lula tem ampliado o uso de fundos públicos e privados para turbinar a concessão de crédito barato e elevar os gastos sem esbarrar nas travas orçamentárias. A prática geralmente é viabilizada por meio da alteração ou aprovação de leis e, portanto, conta com o aval do Congresso Nacional.
O mesmo terá de ocorrer com essa Medida Provisória, que entra em vigor imediatamente, mas terá 120 dias para ser aprovada pelos parlamentares. Caso contrário, perderá a validade.
Na sexta-feira, 19, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em São Paulo que o recurso depositado pelo governo no FGO “não foi destinado para o Rio Grande do Sul, ficou reservado para outras finalidades e agora chegou o momento de utilizá-lo”. Porém, ao contrário do que informou o ministro, a MP afirma que os recursos a serem utilizados agora não serão os mesmos aportados para o RS, com objetivo de mitigar os danos gerados pelas enchentes.
Trata-se, portanto, de “sobras” de outros aportes já realizados pelo governo no FGO. Parte substancial desses aportes ocorreu durante a pandemia. À época, os montantes foram contabilizados fora das regras fiscais, com o compromisso de que retornariam aos cofres do Tesouro. Isso, no entanto, nunca aconteceu, e o dinheiro agora vem sendo usado para outros programas, sem que haja impacto no Orçamento.
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