BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer cortar até R$ 7 bilhões em emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal e fechar as contas no fim do ano cumprindo o limite de despesas da regra. A tentativa, porém, enfrenta resistência de deputados e senadores e ocorre na semana em que a econômica deve anunciar qual é o tamanho do congelamento de despesas necessário para encerrar o ano de 2024 respeitando a regra para controle das contas públicas.
A medida entrou no projeto de lei que destrava o pagamento das emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em pauta no Senado nesta segunda-feira, 18. O texto básico foi aprovado na semana passada, mas ainda falta essa definição para a votação ser concluída. Isso porque os senadores ainda precisam analisar os destaques - sugestões de mudanças ao texto principal. Depois, a proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados.
O dispositivo faz parte de uma estratégia maior do governo, revelada pelo Estadão, que quer liberdade para mexer no Orçamento sem autorização do Congresso e ocorre paralelamente à definição do pacote de corte estrutural de gastos, aguardado pelo mercado, para dar uma sobrevida ao arcabouço. Procurado, o Ministério do Planejamento e Orçamento não comentou.
Atualmente, o governo tem dois instrumentos para segurar as despesas e cumprir as regras fiscais durante o ano: contingenciamento e bloqueio. As duas medidas têm o mesmo efeito: segurar a liberação de gastos de custeio da máquina pública e investimentos no Orçamento.
O contingenciamento é necessário quando há frustração de receitas. Já o bloqueio é feito quando o teto de gastos do arcabouço fiscal está sob risco, ou seja, quando há crescimento de despesas. As emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) só podem ser contingenciadas, e não bloqueadas, e é isso que o governo quer mudar. Esse ponto já foi aprovado na semana passada no texto-base, mas pode sofrer alterações mediante a votação dos destaques.
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Do ponto de vista prático, a mudança faz toda diferença. O contingenciamento é revertido quando a arrecadação do governo cresce. O bloqueio, por sua vez, é mais efetivo do ponto de vista fiscal; pois, como é feito para cumprir gastos obrigatórios, como aposentadorias e benefícios da Previdência Social, dificilmente é desfeito.
No caso das emendas, o corte levaria os parlamentares a “perderem” os recursos. Atualmente, há R$ 12 bilhões bloqueados nas contas do governo federal e um novo valor deve ser anunciado na sexta-feira, 22, quando a equipe econômica irá anunciar mais um relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.
O corte de emendas foi rejeitado quando o projeto passou pela Câmara, mas voltou no Senado a pedido do governo. Os parlamentares se deram conta apenas quando o relatório foi apresentado. Nem o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), defendeu a medida. “O mérito (conteúdo) pode estar correto, mas a forma, sem diálogo, goela abaixo, gera polêmica”, afirmou Coronel ao Estadão. Ele já disse que o Congresso não abre mão de suas prerrogativas e ponderou que a proposta vai a voto e a maioria vai decidir.
A oposição tenta retirar o dispositivo do texto por meio de um destaque (proposta que vai à votação para votar um trecho específico do projeto de lei).
“Nós estamos colocando em risco a independência do Parlamento”, afirmou o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), durante uma discussão no plenário na última terça-feira, 12. “É uma maneira de nos enganarem. É uma maneira, quem sabe, de reduzir o déficit fiscal do governo”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumentou o volume de emendas impositivas (obrigatórias) em 2019.
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Alternativas
Duas alternativas estão na mesa. A primeira delas é trocar as palavras “bloqueio” e “contingenciamento” por “contenção”. O efeito é o mesmo, mas fica aberto à interpretação e à regulamentação do corte pelo Poder Executivo. Nesse caso, o valor bloqueado seria no tamanho necessário para cumprir o arcabouço fiscal.
Outra opção apresentada pelo governo Lula é limitar o bloqueio de emendas a 15%, o que daria poder para congelar até R$ 7,4 bilhões, considerando os valores do Orçamento de 2024. É um meio-termo oferecido pelos articuladores políticos do Palácio do Planalto, com a condição de que o corte se daria na mesma proporção das despesas que não são emendas.
O governo aceitou entregar para o Congresso mais de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares por ano, incluindo R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, em 2025. Para isso, no entanto, propôs o corte como uma medida de compensação para as contas públicas, pois os valores entregues para indicações de deputados e senadores diminui o espaço disponível para investimentos de interesse do Poder Executivo, manutenção de órgãos da administração federal e custeio de serviços essenciais.
Procurado, o Ministério do Planejamento e Orçamento não comentou a medida em pauta no Senado. No final de outubro, em resposta ao Estadão, a pasta defendeu a tentativa de dar maior liberdade para o governo mexer no Orçamento sem aprovação do Congresso citando a necessidade de cumprir gastos obrigatórios e respeitar o arcabouço fiscal.
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