BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi derrotado na votação de duas propostas que ajudariam a cumprir o arcabouço fiscal e encaixariam as emendas parlamentares no pacote de corte de gastos. A derrota ocorreu na semana em que Lula pretende finalmente anunciar as medidas de ajuste fiscal.
O Executivo contava com a aprovação das propostas como complementação ao pacote. Os dispositivos entraram no texto do projeto de lei apresentado para destravar o pagamento das emendas, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As duas medidas foram rejeitadas na conclusão da votação pelos senadores do projeto que muda as regras das emendas parlamentares. O texto principal foi aprovado na semana passada, mas nesta segunda-feira foram analisados os destaques (sugestões de mudanças ao texto-base). O texto agora retorna à Câmara dos Deputados.
Uma das propostas daria poder para o governo cortar emendas para cobrir o crescimento de gastos obrigatórios e ajudar a cumprir o arcabouço fiscal neste e nos próximos anos. A equipe econômica deve anunciar na sexta-feira, 22, o relatório bimestral com o valor de congelamento no Orçamento necessário para fechar as contas deste ano. Também é esperado para esta semana o anúncio do corte estrutural de gastos.
Outra proposta derrubada carimbava metade das emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, para a saúde, o que aliviaria o cumprimento do piso constitucional da área em aproximadamente R$ 6 bilhões.
Em meio às derrotas, o Palácio do Planalto conseguiu emplacar uma proposta no projeto para limitar o crescimento de emendas impositivas (individuais e de bancada) a 2,5% de ganho real (acima da inflação) por ano, o mesmo limite do arcabouço fiscal, e as emendas de comissão (não impositivas) a R$ 11,5 bilhões, com crescimento apenas pela inflação.
A medida pode reduzir o espaço para gastos em outras áreas. Na avaliação do governo, porém, impõe uma previsibilidade necessária e positiva. Procurado, o Ministério do Planejamento e Orçamento não comentou.
Governo quer cortar emendas para cumprir arcabouço fiscal; entenda
A medida de corte em emendas já havia sido rejeitada pela Câmara e agora foi derrubada pelo Senado. O dispositivo derrubado faz parte de uma estratégia maior do governo, revelada pelo Estadão, que quer liberdade para mexer no Orçamento sem autorização do Congresso e ocorre paralelamente à definição do pacote de corte estrutural de gastos, aguardado pelo mercado, para dar uma sobrevida ao arcabouço. Outros dois projetos ainda estão em tramitação no Congresso tratando sobre o mesmo assunto.
Atualmente, o governo tem dois instrumentos para segurar as despesas e cumprir as regras fiscais durante o ano: contingenciamento e bloqueio. As duas medidas têm o mesmo efeito: segurar a liberação de gastos de custeio da máquina pública e investimentos no Orçamento.
O contingenciamento é necessário quando há frustração de receitas. Já o bloqueio é feito quando o teto de gastos do arcabouço fiscal está sob risco, ou seja, quando há crescimento de despesas. As emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) só podem ser contingenciadas, e não bloqueadas, e é isso que o governo queria mudar.
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Do ponto de vista prático, a mudança faria toda diferença. O contingenciamento é revertido quando a arrecadação do governo cresce. O bloqueio, por sua vez, é mais efetivo do ponto de vista fiscal; pois, como é feito para cumprir gastos obrigatórios, como aposentadorias e benefícios da Previdência Social, dificilmente é desfeito.
No caso das emendas, o corte levaria os parlamentares a “perderem” os recursos. Atualmente, há R$ 12 bilhões bloqueados nas contas do governo federal e um novo valor deve ser anunciado na sexta-feira, 22, quando a equipe econômica irá anunciar mais um relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.
O corte de emendas foi rejeitado quando o projeto passou pela Câmara, mas voltou no Senado a pedido do governo. Os parlamentares se deram conta apenas quando o relatório foi apresentado. Nem o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), defendeu a medida. “O mérito (conteúdo) pode estar correto, mas a forma, sem diálogo, goela abaixo, gera polêmica”, afirmou Coronel ao Estadão. Ele já disse que o Congresso não abre mão de suas prerrogativas e ponderou que a proposta iria a voto e a maioria iria decidir.
A oposição retirou o dispositivo do texto por meio de um destaque (proposta que vai à votação para votar um trecho específico do projeto de lei). “Nós estamos colocando em risco a independência do Parlamento”, afirmou o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), durante uma discussão no plenário na última terça-feira, 12. “É uma maneira de nos enganarem. É uma maneira, quem sabe, de reduzir o déficit fiscal do governo”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumentou o volume de emendas impositivas (obrigatórias) em 2019.
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Alternativas
Antes da votação, duas alternativas ao corte de emendas estavam na mesa, mas também foram rechaçadas. A primeira delas era trocar as palavras “bloqueio” e “contingenciamento” por “contenção”. O efeito é o mesmo, mas ficaria aberto à interpretação e à regulamentação do corte pelo Poder Executivo. Nesse caso, o valor bloqueado seria no tamanho necessário para cumprir o arcabouço fiscal.
Outra opção apresentada pelo governo Lula foi limitar o bloqueio de emendas a 15%, o que daria poder para congelar até R$ 7,4 bilhões, considerando os valores do Orçamento de 2024. Foi um meio-termo oferecido pelos articuladores políticos do Palácio do Planalto, com a condição de que o corte se daria na mesma proporção das despesas que não são emendas.
O governo aceitou entregar para o Congresso mais de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares por ano, incluindo R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, em 2025. Para isso, no entanto, propôs o corte como uma medida de compensação para as contas públicas, pois os valores entregues para indicações de deputados e senadores diminui o espaço disponível para investimentos de interesse do Poder Executivo, manutenção de órgãos da administração federal e custeio de serviços essenciais.
Procurado, o Ministério do Planejamento e Orçamento não comentou a medida em pauta no Senado. No final de outubro, em resposta ao Estadão, a pasta defendeu a tentativa de dar maior liberdade para o governo mexer no Orçamento sem aprovação do Congresso citando a necessidade de cumprir gastos obrigatórios e respeitar o arcabouço fiscal.
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