BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu e conseguiu retirar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um dispositivo que obrigaria o Poder Executivo a fazer um ajuste mais duro para zerar o déficit das contas públicas em 2025. A LDO foi aprovada nesta terça-feira, 17, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votada no plenário do Congresso até quinta-feira, 18.
Conforme o Estadão antecipou, o relatório da proposta trouxe um dispositivo que obrigaria o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda, que permite atualmente um ajuste mais frouxo nas contas públicas.
O dispositivo foi incluído pelo relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), após pedido do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN). O governo, porém, reagiu e pediu para que a medida fosse retirada do parecer, fazendo o relator recuar.
“Não tem cabimento. Engessa demais, porque aí você vai cumprir e, no último mês, você vai poder fazer o ajuste? Aí não vai poder gastar nada”, disse o líder do governo na CMO, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida) estabelece um déficit zero nas contas públicas em 2025. Mas há uma tolerância equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos – o que, na prática, permite um déficit de R$ 30,97 bilhões no ano que vem.
Em 2024, o governo usou essa tolerância para diminuir a necessidade de congelamento de despesas, afrouxando o controle das contas públicas. A prática de mirar no limite inferior da meta vem recebendo críticas de analistas do mercado, de consultorias de Orçamento do Congresso e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU).
A cada dois meses, o governo faz uma avaliação do comportamento das receitas e despesas para definir se há necessidade de congelamento no Orçamento (contingenciamento, como é chamado tecnicamente) para cumprir a meta fiscal. Esse congelamento acontece, por exemplo, quando a arrecadação não vem como era esperado, como ocorreu ao longo deste ano, e só se desfaz quando as contas voltam a ficar em dia.
Com a nova regra, até o quinto bimestre do ano, ou seja, até outubro de 2025, o governo teria de mirar no centro da meta, ou seja, no déficit zero, o que exigiria cortes maiores, tanto de despesas sob controle dos ministérios quanto de emendas parlamentares. O governo só poderia considerar a banda inferior a partir desse período.
Por outro lado, o relator rejeitou uma proposta do governo na LDO que permitiria ao Poder Executivo aumentar as despesas em 0,6% ao ano acima da inflação - crescimento mínimo autorizado pelo arcabouço fiscal -, mesmo que esse crescimento comprometa a meta fiscal.
O assunto é tema de uma consulta no Tribunal de Contas da União que ainda não foi respondida. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado orientaram o Congresso a rejeitar esse dispositivo, afirmando que a proposta “não pode prosperar em face de risco de descumprimento da meta.”
Governo negocia corte de emendas parlamentares com cúpula do Congresso para cumprir arcabouço fiscal
O governo Lula negociou com a cúpula do Congresso a possibilidade de cortar recursos de emendas parlamentares para colocar o dinheiro em despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal. A medida foi aprovada na LDO e também ficou mantida no pacote de corte de gastos.
O bloqueio de emendas enfrenta resistências no Congresso e chegou a ser rejeitado semanas atrás. A cúpula do Legislativo, porém, fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar essa medida.
A negociação ocorre na esteira do pagamento de emendas parlamentares em 2024 para aprovação do pacote fiscal e da reforma ministerial preparada por Lula em 2025, que cogita dar ministérios para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além do bloqueio de emendas, o relator da LDO incluiu um dispositivo que permite ao governo não pagar as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, em 2025, retirando a obrigatoriedade desse pagamento. Esses recursos não têm execução obrigatória pela Constituição, diferente de outros tipos de repasses, e devem somar R$ 11,5 bilhões no ano que vem.
Com a negociação, o governo ficará livre para negociar os pagamentos e atender aliados durante o próximo ano. A aprovação incomodou integrantes do baixo clero, mas a promessa é que haverá repasses conforme o andamento da agenda do governo no Legislativo. “Dá uma repercussão negativa no Congresso Nacional porque todo mundo tem a expectativa de receber as emendas integrais”, disse o relator da LDO. “O governo está disposto a fazer esses pagamentos, como sempre esteve, porque precisa do apoio político e essa é uma das medidas para conquista dos votos dos parlamentares.
Congresso autoriza estatais fora do Orçamento, mas limita gastos do governo com as empresas
A Comissão do Congresso deu aval para à proposta do governo Lula de retirar estatais do Orçamento convencional da União, revelada pelo Estadão. A medida abre caminho para que empresas migrem para o orçamento de estatais como a Petrobras mesmo ainda que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional para sobreviverem. Especialistas apontam risco de novas manobras fiscais com a mudança.
A parte que o Tesouro coloca na empresa estatal continuaria submetida ao arcabouço fiscal, mas a despesa que a empresa gasta com recursos próprios não. Além disso, toda a despesa, independentemente da fonte de financiamento, sairia do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras do governo federal, diminuindo a transparência sobre o uso dos recursos.
O relator incluiu um dispositivo que limita o dinheiro que o governo coloca nas estatais. O recurso não poderá crescer acima da inflação a partir de 2026. Na prática, a medida exige que as empresas façam um esforço para aumentar a arrecadação própria e bancar suas próprias despesas. Havia uma pressão de parlamentares da oposição para rejeitar toda a proposta para as estatais, mas houve um acordo de última hora com o governo.
O governo argumenta que a medida não compromete o arcabouço fiscal, porque as despesas do Tesouro permaneceriam submetidas à regra, e que não há prejuízo para a transparência porque as empresas prestariam contas por meio do Programa de Dispêndios Globais, a quais todas as estatais federais se submetem.
“A lógica do governo é permitir às estatais, dentro de um desenho institucional de um contrato de gestão, ganharem autonomia para gerarem o seu caixa próprio, fazer investimentos e atrair mais receitas”, afirmou a secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão, Elisa Leonel, após reunião na comissão para negociar a proposta. “Nós esperamos que no médio prazo as empresas estejam devolvendo dividendos para a União, como as não dependentes”, disse.
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