BRASÍLIA – O governo enviou à Câmara nesta quinta-feira, 4, um pedido de urgência constitucional para a tramitação do primeiro projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária. O relatório foi apresentado hoje pelo grupo de trabalho responsável pela proposta, e a expectativa é que a votação no plenário ocorra na semana que vem.
Com o regime de urgência solicitado pelo Palácio do Planalto, o projeto pode pular a etapa de análise em comissões e ser apreciado diretamente no plenário. O acordo na Câmara é para votar o texto o mais rápido possível, antes do recesso parlamentar.
A urgência constitucional é uma prerrogativa do Poder Executivo. Quando ela está em vigor, o projeto passa a trancar a pauta do plenário depois de 45 dias. De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), com a urgência solicitada pelo governo, não será preciso aprovar um requerimento no plenário.
O prazo de 45 dias vale também para o Senado. Com isso, os senadores terão 45 dias para votar o texto após a aprovação pelos deputados. Depois desse prazo, a proposta passará a trancar a pauta do Senado, a não ser que o governo acabe retirando a urgência constitucional.
Entre as principais novidades da proposta apresentada hoje, está a inclusão de carros elétricos no Imposto Seletivo, que será cobrado sobre atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente. Os jogos de azar, incluindo apostas esportivas e loterias, também serão taxados com o chamado “imposto do pecado”. Os caminhões, por outro lado, foram retirados da incidência do tributo.
A cesta básica com imposto zero ficou inalterada, apesar de a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terem defendido a inclusão das carnes na lista dos itens isentos de tributos. A bancada do agro, contudo, deve continuar com a pressão para que proteínas animais, farinha de aveia e molho de tomate entrem na cesta. A decisão será política.
Também vai para deliberação do Colégio de Líderes o eventual aumento do cashback, sistema de devolução de impostos para quem ganha até meio salário mínimo. O PT quer cashback de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para água, luz e esgoto. No texto atual, a devolução é de 50% para esses itens. Outro pleito é aumentar o cashback para telecomunicações de 20% para 50% da CBS.
Os deputados devem decidir por meio de destaque, no dia da votação, se o Imposto Seletivo também incidirá sobre as armas. A inclusão é defendida pela base do governo Lula no Congresso. Já a chamada “bancada da bala” e os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro são contra a medida. A tributação estava prevista no ano passado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas caiu com o último destaque no plenário, apresentado pelo partido de Bolsonaro, o PL.
Segundo projeto
O segundo grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária deve divulgar seu relatório na próxima segunda-feira, 8. Os integrantes do GT se reuniram na manhã desta quinta-feira, 4, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar os principais pontos do texto e agora esperam que a votação ocorra antes do recesso parlamentar, junto com a primeira proposta.
Nesta quarta-feira, 3, Lira sinalizou que a votação do segundo projeto ficaria para o início de agosto, após o retorno do recesso. O presidente da Câmara indicou que não seria possível avançar com os dois textos ao mesmo tempo. Como mostrou o Estadão/Broadcast, contudo, os membros do GT resolveram fazer um apelo ao deputado alagoano para que as duas votações ocorram na semana que vem.
Segundo fontes que acompanham o assunto, já existe um acordo com Estados e municípios sobre o relatório, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) para os entes federativos. Por isso, a avaliação é que o parecer já pode ser apreciado no plenário.
Novo modelo tributário
A reforma, promulgada pelo Congresso em 20 de dezembro após mais de 30 anos de debates, institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios.
O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada “tributação em cascata”, que hoje onera consumidores e empresas.
Serão três novos tributos: IBS, substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a CBS, que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores concedem incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus territórios.
Lira criou dois grupos de trabalho, com sete integrantes cada um, para analisar os dois projetos de lei complementar enviados pelo governo para regulamentar a reforma tributária.
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